Súmula 553 do STF

Enunciado

Súmula 553-STF: O Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra d, inciso III, do art. 19, da Constituição Federal.

Situação atual

Superada

Entenda a súmula

A súmula estabelece que o Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra d, inciso III, do art. 19, da Constituição Federal. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

O enunciado trata de outras súmulas superadas, no âmbito de direito tributário, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.

Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.

Estude em contexto

Veja os artigos, conceitos e verbetes próximos para entender onde a súmula se encaixa e como ela pode aparecer em uma resposta de prova.

Conceitos doutrinários de apoio

Tópicos úteis para revisar o assunto antes de aplicar o enunciado.

Conceito Direito tributário Ver explicação

Relação com a súmula: Área do acervo · Direito tributário > Outras súmulas superadas

Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.

Conceito Outras súmulas superadas Ver explicação

Relação com a súmula: Assunto do acervo · Direito tributário > Outras súmulas superadas

Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.

Conceito Súmulas STF Ver explicação

Relação com a súmula: Palavra-chave do acervo

Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.

Conceito tributário Ver explicação

Relação com a súmula: Palavra-chave do acervo

Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.

Mesmo assunto

Verbetes do mesmo eixo de estudo; os que já apareceram na 2ª fase ficam em destaque.

STF-100 Súmula 100 do STF Ver teor

Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas

Enunciado: Súmula 100-STF: Não é devido o imposto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da Lei 3470, de 28/11/1958.

Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.

Trecho de apoio: Direito tributário > Outras súmulas superadas

Súmula 553 do STF - Exame de Ordem

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