Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 568
Status: Superada
Classificação: Direito processual penal > Inquérito policial | Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Palavras-chave: Direito processual penal, Inquérito policial, STF, Súmulas, Súmulas STF, geral, Direito Constitucional, Direitos e garantias fundamentais, constitucional
Enunciado
Súmula 568-STF: A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.
Situação atual registrada no material
- Superada
Comentário didático
A súmula estabelece que a identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de direitos e garantias fundamentais, no âmbito de direito constitucional, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
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Referência: art. 5º, LVIII - Constituição Federal; Lei nº 12.037/2009
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: á ser submetida à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei (art. 5º, LVIII). A Lei que traz as hipóteses de identificação criminal do civilmente identificado é a Lei nº 12.037/2009.
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito processual penal Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito processual penal > Inquérito policial
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Conceito Inquérito policial Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito processual penal > Inquérito policial
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Conceito Direito Constitucional Ver explicação
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Conceito Direitos e garantias fundamentais Ver explicação
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Conceito Súmulas STF Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito geral Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito constitucional Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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