Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 444
Status: Vigente
Classificação: Direito penal > Dosimetria da pena | Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Palavras-chave: Direito penal, Dosimetria da pena, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, penal, Direito Constitucional, Direitos e garantias fundamentais
Cobrança na 2ª fase da OAB
★★
Exigida 2 vezes nas tabelas de distribuição de pontos.
Edições: 18, 27
Áreas: Direito Penal
Enunciado
Súmula 444-STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 28/04/2010, DJe 13/05/2010
- Válida
- Fundamento: princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88)
- Importante
- Fundamento: princípio da presunção de inocência
Comentário didático
A súmula estabelece que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula delimita a incidência de uma regra penal ou de execução penal. A leitura correta exige separar a descrição jurídica do fato, a fase do procedimento e a consequência penal admitida pelo tribunal. O enunciado não substitui a análise da conduta, da pena e das circunstâncias do caso; ele apenas consolida a resposta jurisprudencial para uma situação recorrente.
Na prática, parta da tipificação, da pena aplicada e da fase processual. O verbete incide somente quando a situação penal reproduz a hipótese sumulada.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
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Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito penal Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito penal > Dosimetria da pena
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Dosimetria da pena Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito penal > Dosimetria da pena
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Conceito Direito Constitucional Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
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Conceito Direitos e garantias fundamentais Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
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Conceito Súmulas STJ Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito penal Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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