Tribunal: STF
Tipo: Súmula vinculante
Número: 25
Status: Vigente
Classificação: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Palavras-chave: Direito Constitucional, Direitos e garantias fundamentais, STF, Súmulas, Súmulas STF, Súmula vinculante, STF vinculante, constitucional
Enunciado
Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Situação atual registrada no material
- Importante
Comentário didático
A súmula estabelece que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula consolida interpretação constitucional ou controle de validade de atos estatais. A aplicação deve observar o parâmetro constitucional envolvido, a natureza do ato impugnado e a competência do órgão julgador. O enunciado fornece uma regra de estabilidade, mas não dispensa a comparação cuidadosa entre o caso concreto e a hipótese sumulada.
Na prática, indique o parâmetro constitucional e o ato questionado. A súmula deve ser usada como regra de estabilidade interpretativa, não como atalho argumentativo.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
Artigos relacionados
Artigo art. 5º, LXVII - Constituição Federal Ver contexto
Referência: art. 5º, LXVII - Constituição Federal
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Lquer que seja a modalidade do depósito. • Importante. Comentários do julgado O art. 5º, LXVII, da CF/88 permite, em tese, duas espécies de prisão civil: a) devedor de alimentos; b) depositário infiel. Veja: "LXVII
Artigo artigo 7º, § 7º - não identificada automaticamente Ver contexto
Referência: artigo 7º, § 7º - não identificada automaticamente
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: E é permitida uma espécie de prisão civil: a do devedor da obrigação alimentar (artigo 7º, § 7º). Logo, a Convenção ampliou a garantia do cidadão e diante disso passou a ser proibida a prisão do depositário infiel.
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito Constitucional Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Direitos e garantias fundamentais Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Súmulas STF Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Súmula vinculante Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito STF vinculante Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito constitucional Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Citadas textualmente
Relações de alta confiança: a outra súmula foi mencionada expressamente no material do acervo.
STF-25 Súmula 25 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 25-STF: A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque foi citada textualmente no material relacionado a esta súmula.
Base da correlação: Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. • Importante. Comentários
Abrir verbete completoMesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STJ-444 Súmula 444 do STJ Ver teor
Vigente · Direito penal > Dosimetria da pena | Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais · 2 vezes na OAB
Enunciado: Súmula 444-STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Abrir verbete completoSTF-667 Súmula 667 do STF Ver teor
Vigente · Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 667-STF: Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Abrir verbete completoSTJ-403 Súmula 403 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > Dano moral | Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 403-STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela públicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Abrir verbete completoSTF-568 Súmula 568 do STF Ver teor
Superada · Direito processual penal > Inquérito policial | Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Enunciado: Súmula 568-STF: A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Abrir verbete completoSTF-619 Súmula 619 do STF Ver teor
Cancelada · Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Enunciado: Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Abrir verbete completoSTF-654 Súmula 654 do STF Ver teor
Vigente · Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Enunciado: Súmula 654-STF: A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Abrir verbete completoSTF-SV-1 Súmula Vinculante 1 do STF Ver teor
Vigente · Direito do trabalho > FGTS | Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Enunciado: Súmula vinculante 1-STF: Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Abrir verbete completoSTJ-2 Súmula 2 do STJ Ver teor
Vigente · Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Enunciado: Súmula 2-STJ: Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Abrir verbete completoSTJ-280 Súmula 280 do STJ Ver teor
Vigente · Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Enunciado: Súmula 280-STJ: O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Abrir verbete completoSTJ-304 Súmula 304 do STJ Ver teor
Superada · Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Enunciado: Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Abrir verbete completoSTJ-419 Súmula 419 do STJ Ver teor
Vigente · Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Enunciado: Súmula 419-STJ: Descabe a prisão civil do depositário infiel.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Abrir verbete completo