Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 568
Status: Superada
Classificação: Direito processual penal > Inquerito policial | Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Palavras-chave: Direito processual penal, Inquerito policial, STF, Súmulas, Súmulas STF, geral, Direito Constitucional, Direitos e garantias fundamentais, constitucional
Enunciado
Súmula 568-STF: A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.
Situação atual registrada no material
- Superada
Comentário didático
A súmula estabelece que a identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de direitos e garantias fundamentais, no âmbito de direito constitucional, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
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