Tribunal: STF
Tipo: Súmula vinculante
Número: 44
Status: Vigente
Classificação: Direito administrativo > Concurso público
Palavras-chave: Direito administrativo, Concurso público, STF, Súmulas, Súmulas STF, Súmula vinculante, STF vinculante, servidor
Enunciado
Súmula vinculante 44-STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Situação atual registrada no material
- Importante
Comentário didático
A súmula estabelece que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula trata de Administração Pública, regime de servidores ou processo administrativo. A aplicação exige compatibilizar legalidade, devido processo, competência da autoridade e limites da atuação estatal. Quando houver processo disciplinar ou verba funcional, o enunciado deve ser lido junto com o regime jurídico específico do cargo ou da entidade.
Na prática, confira competência da autoridade, regime jurídico, motivação do ato e garantias procedimentais. A Administração não pode suprir esses requisitos com justificativa abstrata.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
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Artigo art. 37, I - Constituição Federal Ver contexto
Referência: art. 37, I - Constituição Federal
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 37, I afirma claramente que os requisitos de acesso a cargos, empregos e funções sejam previstos em lei. Assim, as exigências
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito administrativo Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito administrativo > Concurso público
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Concurso público Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito administrativo > Concurso público
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Súmulas STF Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito Súmula vinculante Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito STF vinculante Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito servidor Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Citadas textualmente
Relações de alta confiança: a outra súmula foi mencionada expressamente no material do acervo.
STF-44 Súmula 44 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 44-STF: O exercício do cargo pelo prazo determinado na Lei 1341, de 30/1/1951, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque foi citada textualmente no material relacionado a esta súmula.
Base da correlação: Súmula vinculante 44-STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. • Importante. Comentários
Abrir verbete completoMesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STJ-266 Súmula 266 do STJ Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Concurso público · 2 vezes na OAB
Enunciado: Súmula 266-STJ: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito administrativo > Concurso público
Abrir verbete completoSTF-686 Súmula 686 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Concurso público · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 686-STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
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Abrir verbete completoSTJ-377 Súmula 377 do STJ Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Concurso público · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 377-STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
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Abrir verbete completoSTF-14 Súmula 14 do STF Ver teor
Cancelada · Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula 14-STF: Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
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Abrir verbete completoSTF-15 Súmula 15 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula 15-STF: Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
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Abrir verbete completoSTF-16 Súmula 16 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula 16-STF: Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.
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Vigente · Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula 17-STF: A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
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Abrir verbete completoSTF-373 Súmula 373 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula 373-STF: Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49, e 1.639, de 14.7.52.
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Base da correlação: Direito administrativo > Concurso público
Abrir verbete completoSTF-683 Súmula 683 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula 683-STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
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Abrir verbete completoSTF-684 Súmula 684 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula 684-STF: É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
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Abrir verbete completoSTF-685 Súmula 685 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula 685-STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
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Base da correlação: Direito administrativo > Concurso público
Abrir verbete completoSTF-SV-43 Súmula Vinculante 43 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula vinculante 43-STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito administrativo > Concurso público
Abrir verbete completoSTJ-466 Súmula 466 do STJ Ver teor
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Enunciado: Súmula 466-STJ: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
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Enunciado: Súmula 552-STJ: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
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Base da correlação: Direito administrativo > Concurso público
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