Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 191
Status: Cancelada
Classificação: Direito empresarial > Falencia e recuperacao judicial
Palavras-chave: Direito empresarial, Falencia e recuperacao judicial, STF, Súmulas, Súmulas STF, empresarial
Enunciado
Súmula 191-STF: Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.
Situação atual registrada no material
- Cancelada pelo STF no julgamento do RE 79625/SP (DJ 08/07/1976)
Comentário didático
A súmula estabelece que inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de falencia e recuperacao judicial, no âmbito de direito empresarial, mas consta como cancelado. Por isso, ele não deve ser usado como fundamento atual e autônomo para decidir casos novos. Sua utilidade passa a ser histórica e comparativa: ele ajuda a entender como a jurisprudência já tratou a matéria e por que a orientação foi abandonada, restringida ou substituída por outro entendimento.
Na prática, a súmula deve aparecer apenas como referência histórica ou para explicar mudança de orientação. Em petição, sentença ou parecer atual, o fundamento principal precisa estar na norma vigente e nos precedentes posteriores que justificaram o cancelamento ou a superação.
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