Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 30
Status: Superada
Classificação: Sistema financeiro nacional > Diversos | Direito civil > Juros e correcao monetaria
Palavras-chave: Sistema financeiro nacional, Diversos, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, geral, Direito civil, Juros e correcao monetaria, civil
Enunciado
Súmula 30-STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 09/10/1991, DJ 18/10/1991
- Superada
- Vale ressaltar que, com a edição da Resolução 4.558/2017, acabou a possibilidade de cobrança da comissão de permanência
Comentário didático
A súmula estabelece que a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de juros e correcao monetaria, no âmbito de direito civil, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
Súmulas correlacionadas
STF-121 Súmula 121 do STF Ver teor
Vigente · Direito civil > Juros e correcao monetaria
Enunciado: Súmula 121-STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.
Conexão: Direito civil > Juros e correcao monetaria
Abrir verbete completoSTF-163 Súmula 163 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Juros e correcao monetaria
Enunciado: Súmula 163-STF: Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.
Conexão: Direito civil > Juros e correcao monetaria
Abrir verbete completoSTF-254 Súmula 254 do STF Ver teor
Vigente · Direito civil > Juros e correcao monetaria
Enunciado: Súmula 254-STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.
Conexão: Direito civil > Juros e correcao monetaria
Abrir verbete completoSTF-255 Súmula 255 do STF Ver teor
Cancelada · Direito civil > Juros e correcao monetaria
Enunciado: Súmula 255-STF: Sendo líquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.
Conexão: Direito civil > Juros e correcao monetaria
Abrir verbete completoSTF-596 Súmula 596 do STF Ver teor
Vigente · Direito civil > Juros e correcao monetaria
Enunciado: Súmula 596-STF: As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.
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Abrir verbete completoSTF-648 Súmula 648 do STF Ver teor
Vigente · Direito civil > Juros e correcao monetaria
Enunciado: Súmula 648-STF: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.
Conexão: Direito civil > Juros e correcao monetaria
Abrir verbete completoSTF-725 Súmula 725 do STF Ver teor
Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos
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Abrir verbete completoSTF-SV-7 Súmula Vinculante 7 do STF Ver teor
Vigente · Direito civil > Juros e correcao monetaria
Enunciado: Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar.
Conexão: Direito civil > Juros e correcao monetaria
Abrir verbete completoSTJ-176 Súmula 176 do STJ Ver teor
Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos
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Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos
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Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos | Direito processual civil > Acao declaratoria
Enunciado: Súmula 181-STJ: É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.
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Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos | Direito Constitucional > Competencias legislativas
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Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos
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Vigente · Direito empresarial > Contratos bancarios | Sistema financeiro nacional > Diversos | Direito civil > Juros e correcao monetaria
Enunciado: Súmula 283-STJ: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
Conexão: Direito civil > Juros e correcao monetaria; Sistema financeiro nacional > Diversos
Abrir verbete completoSTJ-287 Súmula 287 do STJ Ver teor
Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos
Enunciado: Súmula 287-STJ: A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
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