Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 294
Status: Superada
Classificação: Sistema financeiro nacional > Diversos | Direito civil > Obrigacoes
Palavras-chave: Sistema financeiro nacional, Diversos, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, tributario, Direito civil, Obrigacoes
Enunciado
Súmula 294-STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
Situação atual registrada no material
- Aprovada 12/05/2004, DJ 09/09/2004
- Superada
Comentário didático
A súmula estabelece que não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de diversos, no âmbito de sistema financeiro nacional, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
Súmulas correlacionadas
STF-159 Súmula 159 do STF Ver teor
Vigente · Direito civil > Obrigacoes
Enunciado: Súmula 159-STF: Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.
Conexão: Direito civil > Obrigacoes
Abrir verbete completoSTF-725 Súmula 725 do STF Ver teor
Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos
Enunciado: Súmula 725-STF: É constitucional o § 2º do art. 6º da L.8.024/90, resultante da conversão do MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.
Conexão: Sistema financeiro nacional > Diversos
Abrir verbete completoSTJ-176 Súmula 176 do STJ Ver teor
Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos
Enunciado: Súmula 176-STJ: É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.
Conexão: Sistema financeiro nacional > Diversos
Abrir verbete completoSTJ-179 Súmula 179 do STJ Ver teor
Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos
Enunciado: Súmula 179-STJ: O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.
Conexão: Sistema financeiro nacional > Diversos
Abrir verbete completoSTJ-181 Súmula 181 do STJ Ver teor
Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos | Direito processual civil > Acao declaratoria
Enunciado: Súmula 181-STJ: É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.
Conexão: Sistema financeiro nacional > Diversos
Abrir verbete completoSTJ-19 Súmula 19 do STJ Ver teor
Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos | Direito Constitucional > Competencias legislativas
Enunciado: Súmula 19-STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
Conexão: Sistema financeiro nacional > Diversos
Abrir verbete completoSTJ-23 Súmula 23 do STJ Ver teor
Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos
Enunciado: Súmula 23-STJ: O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986.
Conexão: Sistema financeiro nacional > Diversos
Abrir verbete completoSTJ-245 Súmula 245 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > Obrigacoes
Enunciado: Súmula 245-STJ: A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.
Conexão: Direito civil > Obrigacoes
Abrir verbete completoSTJ-271 Súmula 271 do STJ Ver teor
Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos
Enunciado: Súmula 271-STJ: A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
Conexão: Sistema financeiro nacional > Diversos
Abrir verbete completoSTJ-283 Súmula 283 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Contratos bancarios | Sistema financeiro nacional > Diversos | Direito civil > Juros e correcao monetaria
Enunciado: Súmula 283-STJ: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
Conexão: Sistema financeiro nacional > Diversos
Abrir verbete completoSTJ-287 Súmula 287 do STJ Ver teor
Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos
Enunciado: Súmula 287-STJ: A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
Conexão: Sistema financeiro nacional > Diversos
Abrir verbete completoSTJ-288 Súmula 288 do STJ Ver teor
Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos
Enunciado: Súmula 288-STJ: A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
Conexão: Sistema financeiro nacional > Diversos
Abrir verbete completoSTJ-295 Súmula 295 do STJ Ver teor
Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos
Enunciado: Súmula 295-STJ: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada.
Conexão: Sistema financeiro nacional > Diversos
Abrir verbete completoSTJ-296 Súmula 296 do STJ Ver teor
Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos | Direito civil > Juros e correcao monetaria
Enunciado: Súmula 296-STJ:Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
Conexão: Sistema financeiro nacional > Diversos
Abrir verbete completoSTJ-298 Súmula 298 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > Obrigacoes
Enunciado: Súmula 298-STJ: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.
Conexão: Direito civil > Obrigacoes
Abrir verbete completoSTJ-30 Súmula 30 do STJ Ver teor
Superada · Sistema financeiro nacional > Diversos | Direito civil > Juros e correcao monetaria
Enunciado: Súmula 30-STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
Conexão: Sistema financeiro nacional > Diversos
Abrir verbete completo