Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 281
Status: Vigente
Classificação: Direito civil > Dano moral
Palavras-chave: Direito civil, Dano moral, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, civil
Enunciado
Súmula 281-STJ: A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
Situação atual registrada no material
- Válida
- Deve-se ressaltar, no entanto, que, após a edição da presente súmula, o STF foi além e decidiu que a íntegra da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967) não foi recepcionada pela CF/88 (ADPF 130, j. em 30/04/2009)
Comentário didático
A súmula estabelece que a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula fixa critério para relações civis, responsabilidade, contratos ou direitos reais. A aplicação exige identificar o vínculo jurídico, o objeto da obrigação e a consequência pretendida. Ela não dispensa a prova dos fatos, mas direciona a resposta jurídica quando o caso concreto reproduz a situação descrita no verbete.
Na prática, identifique o negócio jurídico, o dano ou a obrigação discutida e a prova necessária. A súmula orienta a consequência, mas não supre a demonstração dos fatos.
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