Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 498
Status: Vigente
Classificação: Direito tributario > Imposto de renda
Palavras-chave: Direito tributario, Imposto de renda, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, tributario
Cobrança na 2ª fase da OAB
★★★★★
Exigida 8 vezes nas tabelas de distribuição de pontos.
Edições: 10, 20, 22, 35, 41
Áreas: Direito Tributário
Enunciado
Súmula 498-STJ: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
Situação atual registrada no material
- Importante
- O fato gerador do IR é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). O STJ entende que as verbas recebidas a título de indenização por danos morais não representam acréscimo patrimonial
Comentário didático
A súmula estabelece que não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula fixa orientação sobre cobrança, incidência ou controle de obrigação tributária. A aplicação depende da natureza jurídica da exação, do fato gerador e do sujeito envolvido. É incorreto aplicar o verbete apenas porque há pagamento ao Poder Público: taxas, impostos, contribuições, preços públicos e sanções administrativas têm regimes distintos.
Na prática, identifique a espécie de cobrança, o período discutido, a legislação aplicável e o sujeito passivo. A conclusão muda quando a verba tem natureza diversa da prevista no enunciado.
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