Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 626
Status: Vigente
Classificação: Direito tributário > IPTU
Palavras-chave: Direito tributário, IPTU, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, tributário
Enunciado
Súmula 626-STJ: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.
Situação atual registrada no material
- STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018
Comentário didático
A súmula estabelece que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula fixa orientação sobre cobrança, incidência ou controle de obrigação tributária. A aplicação depende da natureza jurídica da exação, do fato gerador e do sujeito envolvido. É incorreto aplicar o verbete apenas porque há pagamento ao Poder Público: taxas, impostos, contribuições, preços públicos e sanções administrativas têm regimes distintos.
Na prática, identifique a espécie de cobrança, o período discutido, a legislação aplicável e o sujeito passivo. A conclusão muda quando a verba tem natureza diversa da prevista no enunciado.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
Artigos relacionados
Artigo Art. 156 - Constituição Federal; Código Tributário Nacional Ver contexto
Referência: Art. 156 - Constituição Federal; Código Tributário Nacional
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; Normas que regem o IPTU
Artigo art. 156, I - Constituição Federal; Código Tributário Nacional Ver contexto
Referência: art. 156, I - Constituição Federal; Código Tributário Nacional
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; Nor
Artigo art. 182, § 4º, II - Constituição Federal; Código Tributário Nacional Ver contexto
Referência: art. 182, § 4º, II - Constituição Federal; Código Tributário Nacional
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 182, § 4º, II); •CTN (arts. 32 a 34); • Estatuto da Cidade - Lei federal nº 10.257/2001 (art. 7º); • Lei municipal que institua o imp
Artigo art. 7º - Constituição Federal; Código Tributário Nacional Ver contexto
Referência: art. 7º - Constituição Federal; Código Tributário Nacional
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: , II); •CTN (arts. 32 a 34); • Estatuto da Cidade - Lei federal nº 10.257/2001 (art. 7º); • Lei municipal que institua o imposto (verificar a lei local). Características Trata-se de um imposto: • Real : inci
Artigo arts. 156, I - Constituição Federal; Código Tributário Nacional Ver contexto
Referência: arts. 156, I - Constituição Federal; Código Tributário Nacional
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: I - propriedade predial e territorial urbana; Normas que regem o IPTU • CF/88 (arts. 156, I, e § 1º; art. 182, § 4º, II); •CTN (arts. 32 a 34); • Estatuto da Cidade - Lei federal nº 10.257/2001 (art. 7º); • Lei
Artigo arts. 32 a 34 - Constituição Federal; Código Tributário Nacional Ver contexto
Referência: arts. 32 a 34 - Constituição Federal; Código Tributário Nacional
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Rmas que regem o IPTU • CF/88 (arts. 156, I, e § 1º; art. 182, § 4º, II); •CTN (arts. 32 a 34); • Estatuto da Cidade - Lei federal nº 10.257/2001 (art. 7º); • Lei municipal que institua o imposto (verificar a lei
Artigo Art. 32 - Código Tributário Nacional Ver contexto
Referência: Art. 32 - Código Tributário Nacional
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 32 (...) § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamen
Artigo art. 31, § 1º - Código Tributário Nacional Ver contexto
Referência: art. 31, § 1º - Código Tributário Nacional
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 31, § 1º, do CTN. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 783.794/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15/12/2009.
Artigo art. 32, § 1º - Código Tributário Nacional Ver contexto
Referência: art. 32, § 1º - Código Tributário Nacional
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 32, § 1º do CTN. O exemplo típico são os sítios de recreio: É legal a cobrança do IPTU dos sítios de recreio, localizados em zon
Artigo art. 32, §§ 1º - Código Tributário Nacional Ver contexto
Referência: art. 32, §§ 1º - Código Tributário Nacional
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 32, §§ 1º e 2º, explica em que consiste o imóvel urbano para fins de incidência do IPTU. Se o imóvel não se enquadrar em tais cri
Artigo Art. 15 - Código Tributário Nacional; Lei nº 5.172, Ver contexto
Referência: Art. 15 - Código Tributário Nacional; Lei nº 5.172,
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966(artigo do CTN que fala sobre o fato gerador do IPTU),
Artigo art. 32 - Código Tributário Nacional; Lei nº 5.172, Ver contexto
Referência: art. 32 - Código Tributário Nacional; Lei nº 5.172,
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966(artigo do CTN que fala sobre o fato gerador do IPTU), não abrange o imóvel de
Artigo art. 156, § 1º, I - não identificada automaticamente Ver contexto
Referência: art. 156, § 1º, I - não identificada automaticamente
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 156, § 1º, I); Fato gerador O fato gerador do IPTU é a... • propriedade • domínio útil • posse - de bem imóvel - por natureza ou - p
Artigo art. 182, § 4º - não identificada automaticamente Ver contexto
Referência: art. 182, § 4º - não identificada automaticamente
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 182, § 4º), além de poder ser progressivo em razão do valor do imóvel (art. 156, § 1º, I); Fato gerador O fato gerador do IPTU é
Artigo art. 32 - não identificada automaticamente Ver contexto
Referência: art. 32 - não identificada automaticamente
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 32. Para você entender melhor, é como se fossem áreas para onde a “cidade” está crescendo (expandindo) e que, por estar no
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito tributário Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito tributário > IPTU
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito IPTU Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito tributário > IPTU
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Súmulas STJ Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito tributário Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Mesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STF-SV-52 Súmula Vinculante 52 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > IPTU | Direito tributário > Imunidades tributárias · 3 vezes na OAB
Enunciado: Súmula vinculante 52-STF: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > IPTU
Abrir verbete completoSTJ-160 Súmula 160 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > IPTU · 2 vezes na OAB
Enunciado: Súmula 160-STJ: É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > IPTU
Abrir verbete completoSTJ-397 Súmula 397 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > IPTU · 2 vezes na OAB
Enunciado: Súmula 397-STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > IPTU
Abrir verbete completoSTJ-614 Súmula 614 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > IPTU · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 614-STJ: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > IPTU
Abrir verbete completoSTF-539 Súmula 539 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > IPTU
Enunciado: Súmula 539-STF: É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > IPTU
Abrir verbete completoSTF-583 Súmula 583 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > IPTU
Enunciado: Súmula 583-STF: Promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > IPTU
Abrir verbete completoSTF-589 Súmula 589 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > IPTU
Enunciado: Súmula 589-STF: É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > IPTU
Abrir verbete completoSTF-668 Súmula 668 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > IPTU
Enunciado: Súmula 668-STF: É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000,alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > IPTU
Abrir verbete completoSTJ-399 Súmula 399 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > IPTU
Enunciado: Súmula 399-STJ: Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > IPTU
Abrir verbete completo