Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 86
Status: Vigente
Classificação: Direito processual civil > Recurso especial
Palavras-chave: Direito processual civil, Recurso especial, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, recurso
Enunciado
Súmula 86-STJ: Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
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Comentário didático
A súmula estabelece que cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.
Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.
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