Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 207
Status: Superada
Classificação: Direito processual penal > Embargos infringentes | Direito processual civil > Recurso especial
Palavras-chave: Direito processual penal, Embargos infringentes, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, recurso, Direito processual civil, Recurso especial
Enunciado
Súmula 207-STJ: É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 01/04/1998, DJ 16/04/1998
- É possível interpretar essa súmula sob o ponto de vista do processo civil e do processo penal
- Quanto ao processo civil, a súmula está superada considerando que o CPC/2015 acabou com os embargos infringentes
- Por outro lado, no processo penal continua existindo o recurso de embargos infringentes, sendo possível aplicar esta súmula para os processos criminais
Comentário didático
A súmula estabelece que é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de embargos infringentes, no âmbito de direito processual penal, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito processual penal Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito processual penal > Embargos infringentes
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Embargos infringentes Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito processual penal > Embargos infringentes
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Conceito Direito processual civil Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito processual civil > Recurso especial
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Conceito Recurso especial Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito processual civil > Recurso especial
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Conceito Súmulas STJ Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito recurso Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
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Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Enunciado: Súmula 126-STJ: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
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Superada · Direito processual civil > Recurso especial
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Enunciado: Súmula 320-STJ: A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
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