Tribunal: STF
Tipo: Súmula vinculante
Número: 45
Status: Vigente
Classificação: Direito processual penal > Tribunal do júri | Direito processual penal > Foro por prerrogativa de função
Palavras-chave: Direito processual penal, Tribunal do júri, STF, Súmulas, Súmulas STF, Súmula vinculante, STF vinculante, competência, Foro por prerrogativa de função
Enunciado
Súmula vinculante 45-STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 08/04/2015, DJe 17/04/2015
- Importante
Comentário didático
A súmula estabelece que a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula resolve uma dúvida de competência ou de foro. Sua função é indicar qual órgão jurisdicional deve examinar a matéria, evitando deslocamentos indevidos e decisões proferidas por juízo inadequado. O uso correto começa pela identificação das partes, da causa de pedir e do pedido, pois a competência não se define por rótulos, mas pelo conteúdo efetivo da demanda.
Na prática, compare pedido, causa de pedir e partes. A competência correta é definida pelo conteúdo da demanda, não pelo nome dado à ação.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
Artigos relacionados
Artigo art. 102, I - Constituição Federal Ver contexto
Referência: art. 102, I - Constituição Federal
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 102, I, “b” da CF/88). A CF/88 previu que determinadas autoridades deveriam ser julgadas pelo Tribunal de Justiça e, como o te
Artigo art. 125, § 1º - Constituição Federal Ver contexto
Referência: art. 125, § 1º - Constituição Federal
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 125, § 1º). No entanto, essa liberdade de definição não é absoluta. Quando a Constituição Estadual for definir quais são as autor
Artigo art. 29, X - Constituição Federal Ver contexto
Referência: art. 29, X - Constituição Federal
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 29, X). As duas normas são de mesma hierarquia (as duas são da CF/88). Qual deve ser aplicada então? A norma mais específica,
Artigo art. 5º, XXXVIII - Constituição Federal Ver contexto
Referência: art. 5º, XXXVIII - Constituição Federal
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Que cometem crimes dolosos contra a vida serão julgadas pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, d). E temos a previsão, também da CF/88, dizendo que os Prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça (art. 29, X)
Artigo art. 5º, XXXVIII - Constituição Federal; Código de Processo Penal Ver contexto
Referência: art. 5º, XXXVIII - Constituição Federal; Código de Processo Penal
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Ela é prevista na própria CF/88 (e não no CPP ou em qualquer lei ordinária). O art. 5º, XXXVIII, alínea “d”, da CF/88 afirma expressamente que o Tribunal do Júri terá competência para julgar os “crimes dolosos contr
Artigo art. 121 - Código Penal Ver contexto
Referência: art. 121 - Código Penal
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 121 do CP); b) induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122 do CP); c) infanticídio (art. 123 do CP); d) aborto
Artigo art. 122 - Código Penal Ver contexto
Referência: art. 122 - Código Penal
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 122 do CP); c) infanticídio (art. 123 do CP); d) aborto em suas três espécies (arts. 124, 125 e 126 do CP). Desse modo, em
Artigo art. 123 - Código Penal Ver contexto
Referência: art. 123 - Código Penal
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 123 do CP); d) aborto em suas três espécies (arts. 124, 125 e 126 do CP). Desse modo, em regra, ocorrendo a prática de um d
Artigo arts. 124, 125 e 126 - Código Penal Ver contexto
Referência: arts. 124, 125 e 126 - Código Penal
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: 122 do CP); c) infanticídio (art. 123 do CP); d) aborto em suas três espécies (arts. 124, 125 e 126 do CP). Desse modo, em regra, ocorrendo a prática de um desses crimes, o autor será julgado pelo Tribunal do Júri (e nã
Artigo art. 89 - Código Penal; Código Civil; Lei nº 8.666/93 Ver contexto
Referência: art. 89 - Código Penal; Código Civil; Lei nº 8.666/93
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 89, da Lei nº 8.666/93), ele será julgado pelo Tribunal de Justiça. 2) Se “CC” pratica crime doloso contra a vida (arts. 1
Artigo arts. 121 a 126 - Código Penal; Código Civil; Lei nº 8.666/93 Ver contexto
Referência: arts. 121 a 126 - Código Penal; Código Civil; Lei nº 8.666/93
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Ulgado pelo Tribunal de Justiça. 2) Se “CC” pratica crime doloso contra a vida (arts. 121 a 126 do CP), ele será julgado pelo: • pelo Tribunal de Justiça: se o crime foi praticado durante o exercício do cargo e esti
Artigo art. 89 - Código Penal; Lei nº 8.666/93 Ver contexto
Referência: art. 89 - Código Penal; Lei nº 8.666/93
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 89, da Lei nº 8.666/93), ele será julgado pelo Tribunal de Justiça. 2) Se “BB” pratica crime doloso contra a vida (arts. 1
Artigo arts. 121 a 126 - Código Penal; Lei nº 8.666/93 Ver contexto
Referência: arts. 121 a 126 - Código Penal; Lei nº 8.666/93
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Ulgado pelo Tribunal de Justiça. 2) Se “BB” pratica crime doloso contra a vida (arts. 121 a 126 do CP), será julgado pelo Tribunal do Júri. Vale ressaltar que esta diferença entre crimes dolosos contra a vida e dema
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito processual penal Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito processual penal > Tribunal do júri
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Tribunal do júri Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito processual penal > Tribunal do júri
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Foro por prerrogativa de função Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito processual penal > Foro por prerrogativa de função
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Súmulas STF Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Súmula vinculante Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito STF vinculante Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito competência Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Citadas textualmente
Relações de alta confiança: a outra súmula foi mencionada expressamente no material do acervo.
STF-45 Súmula 45 do STF Ver teor
Superada · Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula 45-STF: A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque foi citada textualmente no material relacionado a esta súmula.
Base da correlação: Súmula vinculante 45-STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclus
Abrir verbete completoSTF-702 Súmula 702 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Foro por prerrogativa de função
Enunciado: Súmula 702-STF: A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque foi citada textualmente no material relacionado a esta súmula.
Base da correlação: da Justiça Eleitoral, pelo TRE. Este é o entendimento sumulado do STF. Confira: Súmula 702-STF: A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum est
Abrir verbete completoMesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STF-156 Súmula 156 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Tribunal do júri
Enunciado: Súmula 156-STF: É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual penal > Tribunal do júri
Abrir verbete completoSTF-162 Súmula 162 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Tribunal do júri
Enunciado: Súmula 162-STF: É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual penal > Tribunal do júri
Abrir verbete completoSTF-206 Súmula 206 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Tribunal do júri
Enunciado: Súmula 206-STF: É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual penal > Tribunal do júri
Abrir verbete completoSTF-394 Súmula 394 do STF Ver teor
Cancelada · Direito processual penal > Foro por prerrogativa de função
Enunciado: Súmula 394-STF: Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual penal > Foro por prerrogativa de função
Abrir verbete completoSTF-451 Súmula 451 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Foro por prerrogativa de função
Enunciado: Súmula 451-STF: A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual penal > Foro por prerrogativa de função
Abrir verbete completoSTF-603 Súmula 603 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Tribunal do júri
Enunciado: Súmula 603-STF: A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual penal > Tribunal do júri
Abrir verbete completoSTF-704 Súmula 704 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Foro por prerrogativa de função
Enunciado: Súmula 704-STF: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual penal > Foro por prerrogativa de função
Abrir verbete completoSTF-712 Súmula 712 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Tribunal do júri
Enunciado: Súmula 712-STF: É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual penal > Tribunal do júri
Abrir verbete completoSTF-713 Súmula 713 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Tribunal do júri
Enunciado: Súmula 713-STF: O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual penal > Tribunal do júri
Abrir verbete completoSTF-721 Súmula 721 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Tribunal do júri | Direito processual penal > Foro por prerrogativa de função
Enunciado: Súmula 721-STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual penal > Foro por prerrogativa de função; Direito processual penal > Tribunal do júri
Abrir verbete completoSTJ-191 Súmula 191 do STJ Ver teor
Vigente · Direito penal > Prescrição | Direito processual penal > Tribunal do júri
Enunciado: Súmula 191-STJ: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual penal > Tribunal do júri
Abrir verbete completoSTJ-21 Súmula 21 do STJ Ver teor
Superada · Direito processual penal > Tribunal do júri | Direito processual penal > Prisão
Enunciado: Súmula 21-STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual penal > Tribunal do júri
Abrir verbete completo