Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 191
Status: Vigente
Classificação: Direito penal > Prescricao | Direito processual penal > Tribunal do juri
Palavras-chave: Direito penal, Prescricao, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, penal, Direito processual penal, Tribunal do juri
Enunciado
Súmula 191-STJ: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
Situação atual registrada no material
- Válida
- Art. 117, II, do CP
Comentário didático
A súmula estabelece que a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula delimita a incidência de uma regra penal ou de execução penal. A leitura correta exige separar a descrição jurídica do fato, a fase do procedimento e a consequência penal admitida pelo tribunal. O enunciado não substitui a análise da conduta, da pena e das circunstâncias do caso; ele apenas consolida a resposta jurisprudencial para uma situação recorrente.
Na prática, parta da tipificação, da pena aplicada e da fase processual. O verbete incide somente quando a situação penal reproduz a hipótese sumulada.
Súmulas correlacionadas
STF-146 Súmula 146 do STF Ver teor
Vigente · Direito penal > Prescricao
Enunciado: Súmula 146-STF: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
Conexão: Direito penal > Prescricao
Abrir verbete completoSTF-147 Súmula 147 do STF Ver teor
Superada · Direito penal > Prescricao
Enunciado: Súmula 147-STF: A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.
Conexão: Direito penal > Prescricao
Abrir verbete completoSTF-156 Súmula 156 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Tribunal do juri
Enunciado: Súmula 156-STF: É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
Conexão: Direito processual penal > Tribunal do juri
Abrir verbete completoSTF-162 Súmula 162 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Tribunal do juri
Enunciado: Súmula 162-STF: É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
Conexão: Direito processual penal > Tribunal do juri
Abrir verbete completoSTF-206 Súmula 206 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Tribunal do juri
Enunciado: Súmula 206-STF: É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
Conexão: Direito processual penal > Tribunal do juri
Abrir verbete completoSTF-497 Súmula 497 do STF Ver teor
Vigente · Direito penal > Prescricao | Direito penal > Crime continuado
Enunciado: Súmula 497-STF: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
Conexão: Direito penal > Prescricao
Abrir verbete completoSTF-592 Súmula 592 do STF Ver teor
Vigente · Direito penal > Prescricao
Enunciado: Súmula 592-STF: Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.
Conexão: Direito penal > Prescricao
Abrir verbete completoSTF-603 Súmula 603 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Tribunal do juri
Enunciado: Súmula 603-STF: A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri.
Conexão: Direito processual penal > Tribunal do juri
Abrir verbete completoSTF-604 Súmula 604 do STF Ver teor
Superada · Direito penal > Prescricao
Enunciado: Súmula 604-STF: A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.
Conexão: Direito penal > Prescricao
Abrir verbete completoSTF-712 Súmula 712 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Tribunal do juri
Enunciado: Súmula 712-STF: É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa.
Conexão: Direito processual penal > Tribunal do juri
Abrir verbete completoSTF-713 Súmula 713 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Tribunal do juri
Enunciado: Súmula 713-STF: O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
Conexão: Direito processual penal > Tribunal do juri
Abrir verbete completoSTF-721 Súmula 721 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Tribunal do juri | Direito processual penal > Foro por prerrogativa de funcao
Enunciado: Súmula 721-STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
Conexão: Direito processual penal > Tribunal do juri
Abrir verbete completoSTF-SV-45 Súmula Vinculante 45 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Tribunal do juri | Direito processual penal > Foro por prerrogativa de funcao
Enunciado: Súmula vinculante 45-STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
Conexão: Direito processual penal > Tribunal do juri
Abrir verbete completoSTJ-21 Súmula 21 do STJ Ver teor
Superada · Direito processual penal > Tribunal do juri | Direito processual penal > Prisao
Enunciado: Súmula 21-STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
Conexão: Direito processual penal > Tribunal do juri
Abrir verbete completoSTJ-220 Súmula 220 do STJ Ver teor
Vigente · Direito penal > Prescricao
Enunciado: Súmula 220-STJ: A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
Conexão: Direito penal > Prescricao
Abrir verbete completoSTJ-438 Súmula 438 do STJ Ver teor
Vigente · Direito penal > Prescricao
Enunciado: Súmula 438-STJ: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
Conexão: Direito penal > Prescricao
Abrir verbete completo