Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 209
Status: Vigente
Classificação: Direito processual penal > Competência da justiça estadual | Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
Palavras-chave: Direito processual penal, Competência da justiça estadual, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, competência, Competência da justiça comum federal
Enunciado
Súmula 209-STJ: Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 27/05/1998, DJ 03/06/1998
- Importante
- Vide Súmula 208 do STJ
Comentário didático
A súmula estabelece que compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula resolve uma dúvida de competência ou de foro. Sua função é indicar qual órgão jurisdicional deve examinar a matéria, evitando deslocamentos indevidos e decisões proferidas por juízo inadequado. O uso correto começa pela identificação das partes, da causa de pedir e do pedido, pois a competência não se define por rótulos, mas pelo conteúdo efetivo da demanda.
Na prática, compare pedido, causa de pedir e partes. A competência correta é definida pelo conteúdo da demanda, não pelo nome dado à ação.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
Artigos relacionados
Artigo art. 109 - Constituição Federal; Código Civil Ver contexto
Referência: art. 109 - Constituição Federal; Código Civil
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 109 da CF. Logo, não podem ser utilizadas como critério para as demandas cíveis. STJ. 1ª Seção. CC 142354/BA, Rel. Min. Mau
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito processual penal Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito processual penal > Competência da justiça estadual
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Conceito Competência da justiça estadual Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito processual penal > Competência da justiça estadual
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Conceito Competência da justiça comum federal Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
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Conceito Súmulas STJ Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito competência Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Citadas textualmente
Relações de alta confiança: a outra súmula foi mencionada expressamente no material do acervo.
STJ-208 Súmula 208 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça estadual | Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
Enunciado: Súmula 208-STJ: Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque foi citada textualmente no material relacionado a esta súmula.
Base da correlação: imônio municipal. • Aprovada em 27/05/1998, DJ 03/06/1998. • Importante. • Vide Súmula 208 do STJ. Comentários do julgado As Súmulas 208 e 209 do STJ provêm da 3ª Seção do STJ e versam hipóteses de fixação da competên
Abrir verbete completoMesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STJ-38 Súmula 38 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça estadual · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 38-STJ: Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.
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Base da correlação: Direito processual penal > Competência da justiça estadual
Abrir verbete completoSTJ-62 Súmula 62 do STJ Ver teor
Cancelada · Direito processual penal > Competência da justiça estadual · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 62-STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído à empresa privada.
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Abrir verbete completoSTF-498 Súmula 498 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça estadual
Enunciado: Súmula 498-STF: Compete a justiça dos estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
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Abrir verbete completoSTF-522 Súmula 522 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça estadual
Enunciado: Súmula 522-STF: Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete a justiça dos estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
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Abrir verbete completoSTF-SV-36 Súmula Vinculante 36 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça militar | Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
Enunciado: Súmula vinculante 36-STF: Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.
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Abrir verbete completoSTJ-104 Súmula 104 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça estadual
Enunciado: Súmula 104-STJ: Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
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Abrir verbete completoSTJ-107 Súmula 107 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça estadual
Enunciado: Súmula 107-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal.
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Abrir verbete completoSTJ-122 Súmula 122 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
Enunciado: Súmula 122-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a) do Código de Processo Penal.
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Abrir verbete completoSTJ-140 Súmula 140 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça estadual
Enunciado: Súmula 140-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vitima.
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Abrir verbete completoSTJ-147 Súmula 147 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
Enunciado: Súmula 147-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
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Abrir verbete completoSTJ-165 Súmula 165 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
Enunciado: Súmula 165-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
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Abrir verbete completoSTJ-200 Súmula 200 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
Enunciado: Súmula 200-STJ: O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
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Abrir verbete completoSTJ-42 Súmula 42 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competência da justiça estadual | Direito processual civil > Competência de justiça estadual
Enunciado: Súmula 42-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
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Abrir verbete completoSTJ-528 Súmula 528 do STJ Ver teor
Cancelada · Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
Enunciado: Súmula 528-STJ: Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
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Abrir verbete completoSTJ-546 Súmula 546 do STJ Ver teor
Vigente · Direito penal > Uso de documento falso | Direito processual penal > Competência da justiça estadual
Enunciado: Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
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Base da correlação: Direito processual penal > Competência da justiça estadual
Abrir verbete completoSTJ-91 Súmula 91 do STJ Ver teor
Cancelada · Direito processual penal > Competência da justiça comum federal
Enunciado: Súmula 91-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.
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