Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 121
Status: Vigente
Classificação: Direito civil > Juros e correção monetaria
Palavras-chave: Direito civil, Juros e correção monetaria, STF, Súmulas, Súmulas STF, civil
Enunciado
Súmula 121-STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.
Situação atual registrada no material
- Válida, como regra geral, mas há ressalva, não podendo ser interpretada de forma absoluta, considerando que é possível a capitalização se for expressamente pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize
Comentário didático
A súmula estabelece que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula fixa critério para relações civis, responsabilidade, contratos ou direitos reais. A aplicação exige identificar o vínculo jurídico, o objeto da obrigação e a consequência pretendida. Ela não dispensa a prova dos fatos, mas direciona a resposta jurídica quando o caso concreto reproduz a situação descrita no verbete.
Na prática, identifique o negócio jurídico, o dano ou a obrigação discutida e a prova necessária. A súmula orienta a consequência, mas não supre a demonstração dos fatos.
Súmulas correlacionadas
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Superada · Direito civil > Juros e correção monetaria
Enunciado: Súmula 163-STF: Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.
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Vigente · Direito civil > Juros e correção monetaria
Enunciado: Súmula 254-STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.
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Abrir verbete completoSTF-255 Súmula 255 do STF Ver teor
Cancelada · Direito civil > Juros e correção monetaria
Enunciado: Súmula 255-STF: Sendo líquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.
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Vigente · Direito civil > Juros e correção monetaria
Enunciado: Súmula 596-STF: As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.
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Vigente · Direito civil > Juros e correção monetaria
Enunciado: Súmula 648-STF: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.
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Vigente · Direito civil > Juros e correção monetaria
Enunciado: Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar.
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Abrir verbete completoSTJ-283 Súmula 283 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Contratos bancários | Sistema financeiro nacional > Diversos | Direito civil > Juros e correção monetaria
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Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos | Direito civil > Juros e correção monetaria
Enunciado: Súmula 296-STJ:Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
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Abrir verbete completoSTJ-30 Súmula 30 do STJ Ver teor
Superada · Sistema financeiro nacional > Diversos | Direito civil > Juros e correção monetaria
Enunciado: Súmula 30-STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
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Vigente · Direito empresarial > Contratos bancários | Direito civil > Juros e correção monetaria
Enunciado: Súmula 379-STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês.
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Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos | Direito civil > Juros e correção monetaria
Enunciado: Súmula 382-STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
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Superada · Direito civil > Juros e correção monetaria
Enunciado: Súmula 472-STJ: A cobrança de comissão de permanência — cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato — exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
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Vigente · Direito civil > Juros e correção monetaria
Enunciado: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.
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Abrir verbete completoSTJ-541 Súmula 541 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > Juros e correção monetaria
Enunciado: Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
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