Tribunal: STF
Tipo: Súmula vinculante
Número: 48
Status: Vigente
Classificação: Direito tributário > ICMS
Palavras-chave: Direito tributário, ICMS, STF, Súmulas, Súmulas STF, Súmula vinculante, STF vinculante, tributário
Cobrança na 2ª fase da OAB
★
Exigida 1 vez nas tabelas de distribuição de pontos.
Edições: 24
Áreas: Direito Tributário
Enunciado
Súmula vinculante 48-STF: Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Situação atual registrada no material
- Importante
Comentário didático
A súmula estabelece que na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula fixa orientação sobre cobrança, incidência ou controle de obrigação tributária. A aplicação depende da natureza jurídica da exação, do fato gerador e do sujeito envolvido. É incorreto aplicar o verbete apenas porque há pagamento ao Poder Público: taxas, impostos, contribuições, preços públicos e sanções administrativas têm regimes distintos.
Na prática, identifique a espécie de cobrança, o período discutido, a legislação aplicável e o sujeito passivo. A conclusão muda quando a verba tem natureza diversa da prevista no enunciado.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
Artigos relacionados
Artigo art. 155, 2º, IX - Constituição Federal Ver contexto
Referência: art. 155, 2º, IX - Constituição Federal
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 155, 2º, IX, “a”, da CF/88: Incide também o ICMS: a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física
Artigo art. 12, IX - não identificada automaticamente Ver contexto
Referência: art. 12, IX - não identificada automaticamente
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 12, IX, da LC 87/96 afirma que o fato gerador do imposto é o desembaraço aduaneiro, situação que ocorre ainda na alfândega, ou
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito tributário Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito tributário > ICMS
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito ICMS Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito tributário > ICMS
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Súmulas STF Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Súmula vinculante Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito STF vinculante Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito tributário Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Citadas textualmente
Relações de alta confiança: a outra súmula foi mencionada expressamente no material do acervo.
STF-48 Súmula 48 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Servidores públicos
Enunciado: Súmula 48-STF: É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque foi citada textualmente no material relacionado a esta súmula.
Base da correlação: Súmula vinculante 48-STF: Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. •
Abrir verbete completoSTF-577 Súmula 577 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > Outras súmulas superadas
Enunciado: Súmula 577-STF: Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque foi citada textualmente no material relacionado a esta súmula.
Base da correlação: do STF. O STF possui um enunciado antigo (de 15/12/1976), que dizia o seguinte: Súmula 577-STF: Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de
Abrir verbete completoMesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STF-661 Súmula 661 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS · 2 vezes na OAB
Enunciado: Súmula 661-STF: Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > ICMS
Abrir verbete completoSTJ-166 Súmula 166 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS · 2 vezes na OAB
Enunciado: Súmula 166-STJ: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > ICMS
Abrir verbete completoSTF-SV-32 Súmula Vinculante 32 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula vinculante 32-STF: O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > ICMS
Abrir verbete completoSTJ-163 Súmula 163 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 163-STJ: O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > ICMS
Abrir verbete completoSTJ-334 Súmula 334 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 334-STJ: O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > ICMS
Abrir verbete completoSTJ-350 Súmula 350 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 350-STJ: O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > ICMS
Abrir verbete completoSTJ-457 Súmula 457 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 457-STJ: Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > ICMS
Abrir verbete completoSTJ-509 Súmula 509 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 509-STJ: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > ICMS
Abrir verbete completoSTF-573 Súmula 573 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 573-STF: Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > ICMS
Abrir verbete completoSTF-574 Súmula 574 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 574-STF: Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > ICMS
Abrir verbete completoSTF-660 Súmula 660 do STF Ver teor
Superada · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 660-STF: Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > ICMS
Abrir verbete completoSTF-662 Súmula 662 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 662-STF: É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > ICMS
Abrir verbete completoSTF-SV-30 Súmula Vinculante 30 do STF Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula vinculante 30-STF: É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > ICMS
Abrir verbete completoSTJ-129 Súmula 129 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 129-STJ: O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > ICMS
Abrir verbete completoSTJ-135 Súmula 135 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 135-STJ: O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > ICMS
Abrir verbete completoSTJ-152 Súmula 152 do STJ Ver teor
Cancelada · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 152-STJ: Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > ICMS
Abrir verbete completoSTJ-155 Súmula 155 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 155-STJ: O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > ICMS
Abrir verbete completoSTJ-198 Súmula 198 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 198-STJ: Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > ICMS
Abrir verbete completoSTJ-237 Súmula 237 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 237-STJ: Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > ICMS
Abrir verbete completoSTJ-391 Súmula 391 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 391-STJ: O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > ICMS
Abrir verbete completoSTJ-395 Súmula 395 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 395-STJ: O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > ICMS
Abrir verbete completoSTJ-431 Súmula 431 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 431-STJ: É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > ICMS
Abrir verbete completoSTJ-432 Súmula 432 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula 432-STJ: As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > ICMS
Abrir verbete completoSTJ-433 Súmula 433 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributário > ICMS
Enunciado: Súmula: 433-STJ: O produto semielaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito tributário > ICMS
Abrir verbete completo