Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 226
Status: Vigente
Classificação: Direito civil > Alimentos
Palavras-chave: Direito civil, Alimentos, STF, Súmulas, Súmulas STF, familia
Enunciado
Súmula 226-STF: Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.
Situação atual registrada no material
- Válida
- Vide art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68
Comentário didático
A súmula estabelece que na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula incide em relações familiares ou existenciais, nas quais a consequência jurídica costuma depender do vínculo entre as partes e da proteção de interesses pessoais. A análise deve preservar a finalidade do instituto, sem reduzir o caso a uma fórmula patrimonial simples.
Na prática, dê prioridade ao vínculo jurídico e à finalidade protetiva do instituto, sobretudo quando houver interesse de pessoa vulnerável.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
Artigos relacionados
Artigo art. 13, § 2º - Lei nº 5.478/68 Ver contexto
Referência: art. 13, § 2º - Lei nº 5.478/68
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68. Comentários do julgado
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito civil Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito civil > Alimentos
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Alimentos Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito civil > Alimentos
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Conceito Súmulas STF Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito familia Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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