Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 36
Status: Vigente
Classificação: Direito administrativo > Servidores publicos
Palavras-chave: Direito administrativo, Servidores publicos, STF, Súmulas, Súmulas STF, previdenciario
Enunciado
Súmula 36-STF: Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.
Situação atual registrada no material
- Válida
Comentário didático
A súmula estabelece que servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula consolida orientação sobre benefício, custeio ou regime previdenciário. A solução depende da qualidade do segurado, do período considerado, da espécie de benefício e da legislação vigente no momento relevante. O enunciado ajuda a evitar tratamento desigual de situações previdenciárias semelhantes.
Na prática, confira data do fato gerador, qualidade de segurado, carência e espécie de benefício. A súmula não elimina esses requisitos.
Súmulas correlacionadas
STF-11 Súmula 11 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Servidores publicos
Enunciado: Súmula 11-STF: A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.
Conexão: Direito administrativo > Servidores publicos
Abrir verbete completoSTF-12 Súmula 12 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Servidores publicos
Enunciado: Súmula 12-STF: A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.
Conexão: Direito administrativo > Servidores publicos
Abrir verbete completoSTF-13 Súmula 13 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Servidores publicos
Enunciado: Súmula 13-STF: A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela Lei 2.284, de 09.08.1954, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.
Conexão: Direito administrativo > Servidores publicos
Abrir verbete completoSTF-20 Súmula 20 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Servidores publicos
Enunciado: Súmula 20-STF: É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
Conexão: Direito administrativo > Servidores publicos
Abrir verbete completoSTF-21 Súmula 21 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Servidores publicos
Enunciado: Súmula 21-STF: Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
Conexão: Direito administrativo > Servidores publicos
Abrir verbete completoSTF-22 Súmula 22 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Servidores publicos
Enunciado: Súmula 22-STF: O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
Conexão: Direito administrativo > Servidores publicos
Abrir verbete completoSTF-24 Súmula 24 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Servidores publicos
Enunciado: Súmula 24-STF: Funcionário interino substituto é demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.
Conexão: Direito administrativo > Servidores publicos
Abrir verbete completoSTF-25 Súmula 25 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Servidores publicos
Enunciado: Súmula 25-STF: A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.
Conexão: Direito administrativo > Servidores publicos
Abrir verbete completoSTF-26 Súmula 26 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Servidores publicos
Enunciado: Súmula 26-STF: Os servidores do instituto de aposentadoria e pensões dos industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.
Conexão: Direito administrativo > Servidores publicos
Abrir verbete completoSTF-27 Súmula 27 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Servidores publicos
Enunciado: Súmula 27-STF: Os servidores públicos não tem vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.
Conexão: Direito administrativo > Servidores publicos
Abrir verbete completoSTF-29 Súmula 29 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Servidores publicos
Enunciado: Súmula 29-STF: Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas.
Conexão: Direito administrativo > Servidores publicos
Abrir verbete completoSTF-30 Súmula 30 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Servidores publicos
Enunciado: Súmula 30-STF: Servidores de coletorias não tem direito a percentagem pela cobrança de contribuições destinadas a Petrobrás.
Conexão: Direito administrativo > Servidores publicos
Abrir verbete completoSTF-31 Súmula 31 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Servidores publicos
Enunciado: Súmula 31-STF: Para aplicação da Lei 1.741, de 22.11.1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.
Conexão: Direito administrativo > Servidores publicos
Abrir verbete completoSTF-32 Súmula 32 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Servidores publicos
Enunciado: Súmula 32-STF: Para aplicação da Lei 1.741, de 22.11.1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.
Conexão: Direito administrativo > Servidores publicos
Abrir verbete completoSTF-321 Súmula 321 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Servidores publicos
Enunciado: Súmula 321-STF: A Constituição Estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.
Conexão: Direito administrativo > Servidores publicos
Abrir verbete completoSTF-339 Súmula 339 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Servidores publicos
Enunciado: Súmula 339-STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
Conexão: Direito administrativo > Servidores publicos
Abrir verbete completo