Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 501
Status: Vigente
Classificação: Direito processual do trabalho > Competencia | Direito processual civil > Competencia da justica federal
Palavras-chave: Direito processual do trabalho, Competencia, STF, Súmulas, Súmulas STF, trabalho, Direito processual civil, Competencia da justica federal, competencia
Enunciado
Súmula 501-STF: Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 03/12/1969, DJ 10/12/1969
- Válida, mas a interpretação deve ser feita nos termos do que foi explicado nos comentários à SV 22-STF. Assim, por exemplo, se um empregado de uma empresa pública federal sofre um acidente de trabalho e deseja ingressar com ação de indenização contra esta empresa pública, a competência será da Justiça do Trabalho (art. 114, I, da CF/88; SV 22)
Comentário didático
A súmula estabelece que compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula resolve uma dúvida de competência ou de foro. Sua função é indicar qual órgão jurisdicional deve examinar a matéria, evitando deslocamentos indevidos e decisões proferidas por juízo inadequado. O uso correto começa pela identificação das partes, da causa de pedir e do pedido, pois a competência não se define por rótulos, mas pelo conteúdo efetivo da demanda.
Na prática, compare pedido, causa de pedir e partes. A competência correta é definida pelo conteúdo da demanda, não pelo nome dado à ação.
Artigos relacionados
Artigo art. 114, I - Constituição Federal Ver teor
nização contra esta empresa pública, a competência será da Justiça do Trabalho (art. 114, I, da CF/88; SV 22). Comentários do julgado
Súmulas correlacionadas
STF-218 Súmula 218 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Desapropriacao | Direito processual civil > Competencia da justica federal
Enunciado: Súmula 218-STF: É competente o juízo da Fazenda Nacional da Capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.
Conexão: Direito processual civil > Competencia da justica federal
Abrir verbete completoSTF-235 Súmula 235 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual do trabalho > Competencia
Enunciado: Súmula 235-STF: É competente para a ação de acidente do trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.
Conexão: Direito processual do trabalho > Competencia
Abrir verbete completoSTF-250 Súmula 250 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Competencia da justica federal
Enunciado: Súmula 250-STF: A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.
Conexão: Direito processual civil > Competencia da justica federal
Abrir verbete completoSTF-251 Súmula 251 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Competencia da justica federal
Enunciado: Súmula 251-STF: Responde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o foro comum e não perante o Juízo Especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.
Conexão: Direito processual civil > Competencia da justica federal
Abrir verbete completoSTF-433 Súmula 433 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual do trabalho > Competencia
Enunciado: Súmula 433-STF: É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.
Conexão: Direito processual do trabalho > Competencia
Abrir verbete completoSTF-504 Súmula 504 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Competencia da justica federal
Enunciado: Súmula 504-STF: Compete a Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.
Conexão: Direito processual civil > Competencia da justica federal
Abrir verbete completoSTF-508 Súmula 508 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competencia da justica federal
Enunciado: Súmula 508-STF: Compete a justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A..
Conexão: Direito processual civil > Competencia da justica federal
Abrir verbete completoSTF-517 Súmula 517 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competencia da justica federal
Enunciado: Súmula 517-STF: As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente.
Conexão: Direito processual civil > Competencia da justica federal
Abrir verbete completoSTF-518 Súmula 518 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Competencia da justica federal
Enunciado: Súmula 518-STF: A intervenção da união, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.
Conexão: Direito processual civil > Competencia da justica federal
Abrir verbete completoSTF-556 Súmula 556 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competencia da justica federal
Enunciado: Súmula 556-STF: É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
Conexão: Direito processual civil > Competencia da justica federal
Abrir verbete completoSTF-557 Súmula 557 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Competencia da justica federal
Enunciado: Súmula 557-STF: É competente a justiça federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.
Conexão: Direito processual civil > Competencia da justica federal
Abrir verbete completoSTF-689 Súmula 689 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competencia da justica federal
Enunciado: Súmula 689-STF: O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.
Conexão: Direito processual civil > Competencia da justica federal
Abrir verbete completoSTF-736 Súmula 736 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual do trabalho > Competencia
Enunciado: Súmula 736-STF: Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativos à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
Conexão: Direito processual do trabalho > Competencia
Abrir verbete completoSTF-SV-22 Súmula Vinculante 22 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual do trabalho > Competencia
Enunciado: Súmula vinculante 22-STF: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.
Conexão: Direito processual do trabalho > Competencia
Abrir verbete completoSTF-SV-23 Súmula Vinculante 23 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual do trabalho > Competencia
Enunciado: Súmula vinculante 23-STF: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Conexão: Direito processual do trabalho > Competencia
Abrir verbete completoSTF-SV-53 Súmula Vinculante 53 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual do trabalho > Competencia
Enunciado: Súmula vinculante 53-STF: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da CF, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
Conexão: Direito processual do trabalho > Competencia
Abrir verbete completo