Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 250
Status: Superada
Classificação: Direito processual civil > Competencia da justica federal
Palavras-chave: Direito processual civil, Competencia da justica federal, STF, Súmulas, Súmulas STF, competencia
Enunciado
Súmula 250-STF: A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.
Situação atual registrada no material
- Superada
Comentário didático
A súmula estabelece que a intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de competencia da justica federal, no âmbito de direito processual civil, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
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