Tribunal: STF
Tipo: Súmula vinculante
Número: 53
Status: Vigente
Classificação: Direito processual do trabalho > Competência
Palavras-chave: Direito processual do trabalho, Competência, STF, Súmulas, Súmulas STF, Súmula vinculante, STF vinculante, trabalho
Cobrança na 2ª fase da OAB
★★
Exigida 2 vezes nas tabelas de distribuição de pontos.
Edições: 24
Áreas: Direito do Trabalho
Enunciado
Súmula vinculante 53-STF: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da CF, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 18/06/2015, DJe 23/06/2015
- Importante
Comentário didático
A súmula estabelece que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da CF, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula orienta matéria trabalhista ou de competência da Justiça do Trabalho. O ponto prático é identificar a relação jurídica de base, a verba discutida e o momento em que o direito foi exigido. A aplicação deve respeitar a diferença entre vínculo de emprego, regime estatutário e outras formas de prestação de serviço.
Na prática, diferencie relação empregatícia, estatutária e contratual comum. Essa distinção define o órgão competente e a verba exigível.
Artigos relacionados
Artigo Art. 114 - Constituição Federal Ver contexto
Referência: Art. 114 - Constituição Federal
Contexto no acervo: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de
Artigo art. 114, VIII - Constituição Federal Ver contexto
Referência: art. 114, VIII - Constituição Federal
Contexto no acervo: Art. 114, VIII, da CF, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das
Artigo art. 195, I - Constituição Federal Ver contexto
Referência: art. 195, I - Constituição Federal
Contexto no acervo: Art. 195, I, “a”, e II, da CF/88 e cobrar do patrão condenado tanto as verbas trabalhistas (que serão destinadas ao trabalhador) qu
Artigo Art. 114 - não identificada automaticamente Ver contexto
Referência: Art. 114 - não identificada automaticamente
Contexto no acervo: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no
Artigo Art. 195 - não identificada automaticamente Ver contexto
Referência: Art. 195 - não identificada automaticamente
Contexto no acervo: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recu
Artigo art. 195, I - não identificada automaticamente Ver contexto
Referência: art. 195, I - não identificada automaticamente
Contexto no acervo: Art. 195. A seguridade social será financ
Súmulas correlacionadas
STF-53 Súmula 53 do STF Ver teor
Superada · Direito militar > Diversos
Enunciado: Súmula 53-STF: A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.
Conexão: res, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (...) Súmula vinculante 53-STF: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da CF, alcança a execução de ofício das contribu…
Abrir verbete completoSTF-235 Súmula 235 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual do trabalho > Competência
Enunciado: Súmula 235-STF: É competente para a ação de acidente do trabalho a justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.
Conexão: Direito processual do trabalho > Competência
Abrir verbete completoSTF-433 Súmula 433 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual do trabalho > Competência
Enunciado: Súmula 433-STF: É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.
Conexão: Direito processual do trabalho > Competência
Abrir verbete completoSTF-501 Súmula 501 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual do trabalho > Competência | Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 501-STF: Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Conexão: Direito processual do trabalho > Competência
Abrir verbete completoSTF-736 Súmula 736 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual do trabalho > Competência
Enunciado: Súmula 736-STF: Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativos à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
Conexão: Direito processual do trabalho > Competência
Abrir verbete completoSTF-SV-22 Súmula Vinculante 22 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual do trabalho > Competência
Enunciado: Súmula vinculante 22-STF: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.
Conexão: Direito processual do trabalho > Competência
Abrir verbete completoSTF-SV-23 Súmula Vinculante 23 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual do trabalho > Competência
Enunciado: Súmula vinculante 23-STF: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Conexão: Direito processual do trabalho > Competência
Abrir verbete completoSTJ-10 Súmula 10 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual do trabalho > Competência
Enunciado: Súmula 10-STJ: Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento (vara do trabalho), cessa a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.
Conexão: Direito processual do trabalho > Competência
Abrir verbete completoSTJ-15 Súmula 15 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual do trabalho > Competência | Direito processual civil > Competência de justiça estadual
Enunciado: Súmula 15-STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
Conexão: Direito processual do trabalho > Competência
Abrir verbete completoSTJ-180 Súmula 180 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual do trabalho > Competência
Enunciado: Súmula 180-STJ: Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e Junta de Conciliação e Julgamento (leia-se: juiz do trabalho).
Conexão: Direito processual do trabalho > Competência
Abrir verbete completoSTJ-225 Súmula 225 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual do trabalho > Competência
Enunciado: Súmula 225-STJ: Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.
Conexão: Direito processual do trabalho > Competência
Abrir verbete completoSTJ-236 Súmula 236 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual do trabalho > Competência | Direito processual civil > Conflito de competência
Enunciado: Súmula 236-STJ: Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.
Conexão: Direito processual do trabalho > Competência
Abrir verbete completoSTJ-366 Súmula 366 do STJ Ver teor
Cancelada · Direito processual do trabalho > Competência
Enunciado: Súmula 366-STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.
Conexão: Direito processual do trabalho > Competência
Abrir verbete completoSTJ-367 Súmula 367 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual do trabalho > Competência
Enunciado: Súmula 367-STJ: A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
Conexão: Direito processual do trabalho > Competência
Abrir verbete completoSTJ-57 Súmula 57 do STJ Ver teor
Superada · Direito processual do trabalho > Competência
Enunciado: Súmula 57-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.
Conexão: Direito processual do trabalho > Competência
Abrir verbete completoSTJ-97 Súmula 97 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual do trabalho > Competência
Enunciado: Súmula 97-STJ: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores a instituição do regime jurídico único.
Conexão: Direito processual do trabalho > Competência
Abrir verbete completo