Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 414
Status: Vigente
Classificação: Direito processual civil > Execucao fiscal
Palavras-chave: Direito processual civil, Execucao fiscal, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, recurso
Enunciado
Súmula 414-STJ: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
Situação atual registrada no material
- Importante
Comentário didático
A súmula estabelece que a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.
Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.
Súmulas correlacionadas
STF-276 Súmula 276 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Execucao fiscal
Enunciado: Súmula 276-STF: Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.
Conexão: Direito processual civil > Execucao fiscal
Abrir verbete completoSTF-277 Súmula 277 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Execucao fiscal
Enunciado: Súmula 277-STF: São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.
Conexão: Direito processual civil > Execucao fiscal
Abrir verbete completoSTF-278 Súmula 278 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Execucao fiscal
Enunciado: Súmula 278-STF: São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.
Conexão: Direito processual civil > Execucao fiscal
Abrir verbete completoSTF-507 Súmula 507 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Execucao fiscal
Enunciado: Súmula 507-STF: A ampliação dos prazos a que se refere o artigo 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.
Conexão: Direito processual civil > Execucao fiscal
Abrir verbete completoSTF-519 Súmula 519 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Execucao fiscal
Enunciado: Súmula 519-STF: Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil.
Conexão: Direito processual civil > Execucao fiscal
Abrir verbete completoSTF-563 Súmula 563 do STF Ver teor
Cancelada · Direito tributario > Concurso de preferencia | Direito processual civil > Execucao fiscal
Enunciado: Súmula 563-STF: O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único, do art. 187, do Código Tributário Nacional, é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal.
Conexão: Direito processual civil > Execucao fiscal
Abrir verbete completoSTJ-121 Súmula 121 do STJ Ver teor
Superada · Direito processual civil > Execucao fiscal
Enunciado: Súmula 121-STJ: Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.
Conexão: Direito processual civil > Execucao fiscal
Abrir verbete completoSTJ-128 Súmula 128 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Execucao fiscal
Enunciado: Súmula 128-STJ: Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.
Conexão: Direito processual civil > Execucao fiscal
Abrir verbete completoSTJ-139 Súmula 139 do STJ Ver teor
Vigente · Direito tributario > ITR | Direito processual civil > Execucao fiscal
Enunciado: Súmula 139-STJ: Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.
Conexão: Direito processual civil > Execucao fiscal
Abrir verbete completoSTJ-153 Súmula 153 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Execucao fiscal
Enunciado: Súmula 153-STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.
Conexão: Direito processual civil > Execucao fiscal
Abrir verbete completoSTJ-189 Súmula 189 do STJ Ver teor
Vigente · Direito Constitucional > Ministerio publico | Direito processual civil > Execucao fiscal
Enunciado: Súmula 189-STJ: É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
Conexão: Direito processual civil > Execucao fiscal
Abrir verbete completoSTJ-190 Súmula 190 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Execucao fiscal
Enunciado: Súmula 190-STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.
Conexão: Direito processual civil > Execucao fiscal
Abrir verbete completoSTJ-251 Súmula 251 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Execucao fiscal
Enunciado: Súmula 251-STJ: A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
Conexão: Direito processual civil > Execucao fiscal
Abrir verbete completoSTJ-314 Súmula 314 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Execucao fiscal
Enunciado: Súmula 314-STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
Conexão: Direito processual civil > Execucao fiscal
Abrir verbete completoSTJ-349 Súmula 349 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Execucao fiscal | Direito processual civil > Competencia da justica federal
Enunciado: Súmula 349-STJ: Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
Conexão: Direito processual civil > Execucao fiscal
Abrir verbete completoSTJ-392 Súmula 392 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Execucao fiscal
Enunciado: Súmula 392-STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Conexão: Direito processual civil > Execucao fiscal
Abrir verbete completo