Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 189
Status: Vigente
Classificação: Direito Constitucional > Ministério público | Direito processual civil > Execução fiscal
Palavras-chave: Direito Constitucional, Ministério público, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, constitucional, Direito processual civil, Execução fiscal, recurso
Enunciado
Súmula 189-STJ: É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
Situação atual registrada no material
- Válida
Comentário didático
A súmula estabelece que é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.
Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.
Correlação no acervo
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Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito Constitucional Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito Constitucional > Ministério público
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Conceito Ministério público Ver explicação
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Conceito Direito processual civil Ver explicação
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Conceito Execução fiscal Ver explicação
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Conceito Súmulas STJ Ver explicação
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Conceito constitucional Ver explicação
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Conceito recurso Ver explicação
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