Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 506
Status: Vigente
Classificação: Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Palavras-chave: Direito processual civil, Competencia de justica estadual, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, competencia
Enunciado
Súmula 506-STJ: A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
Situação atual registrada no material
- Importante
Comentário didático
A súmula estabelece que a Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula resolve uma dúvida de competência ou de foro. Sua função é indicar qual órgão jurisdicional deve examinar a matéria, evitando deslocamentos indevidos e decisões proferidas por juízo inadequado. O uso correto começa pela identificação das partes, da causa de pedir e do pedido, pois a competência não se define por rótulos, mas pelo conteúdo efetivo da demanda.
Na prática, compare pedido, causa de pedir e partes. A competência correta é definida pelo conteúdo da demanda, não pelo nome dado à ação.
Súmulas correlacionadas
STF-516 Súmula 516 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Enunciado: Súmula 516-STF: O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito a jurisdição da justiça estadual.
Conexão: Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Abrir verbete completoSTF-SV-27 Súmula Vinculante 27 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Enunciado: Súmula vinculante 27-STF: Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente.
Conexão: Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Abrir verbete completoSTJ-137 Súmula 137 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Enunciado: Súmula 137-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vinculo estatutário.
Conexão: Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Abrir verbete completoSTJ-15 Súmula 15 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual do trabalho > Competencia | Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Enunciado: Súmula 15-STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
Conexão: Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Abrir verbete completoSTJ-150 Súmula 150 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competencia de justica estadual | Direito processual civil > Competencia da justica federal
Enunciado: Súmula 150-STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas.
Conexão: Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Abrir verbete completoSTJ-161 Súmula 161 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Enunciado: Súmula 161-STJ: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.
Conexão: Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Abrir verbete completoSTJ-218 Súmula 218 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Enunciado: Súmula 218-STJ: Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.
Conexão: Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Abrir verbete completoSTJ-222 Súmula 222 do STJ Ver teor
Superada · Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Enunciado: Súmula 222-STJ: Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.
Conexão: Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Abrir verbete completoSTJ-224 Súmula 224 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Enunciado: Súmula 224-STJ: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.
Conexão: Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Abrir verbete completoSTJ-230 Súmula 230 do STJ Ver teor
Cancelada · Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Enunciado: Súmula 230-STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.
Conexão: Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Abrir verbete completoSTJ-254 Súmula 254 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competencia de justica estadual | Direito processual civil > Competencia da justica federal
Enunciado: Súmula 254-STJ: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
Conexão: Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Abrir verbete completoSTJ-270 Súmula 270 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Enunciado: Súmula 270-STJ: O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.
Conexão: Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Abrir verbete completoSTJ-34 Súmula 34 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Enunciado: Súmula 34-STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.
Conexão: Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Abrir verbete completoSTJ-363 Súmula 363 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Enunciado: Súmula 363-STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
Conexão: Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Abrir verbete completoSTJ-4 Súmula 4 do STJ Ver teor
Superada · Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Enunciado: Súmula 4-STJ: Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.
Conexão: Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Abrir verbete completoSTJ-42 Súmula 42 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Competencia da justica estadual | Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Enunciado: Súmula 42-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
Conexão: Direito processual civil > Competencia de justica estadual
Abrir verbete completo