Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 150
Status: Vigente
Classificação: Direito processual civil > Competência de justiça estadual | Direito processual civil > Competência da justiça federal
Palavras-chave: Direito processual civil, Competência de justiça estadual, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, competência, Competência da justiça federal
Enunciado
Súmula 150-STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas.
Situação atual registrada no material
- Importante
- Vide Súmulas 224 e 254 do STJ
Comentário didático
A súmula estabelece que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula resolve uma dúvida de competência ou de foro. Sua função é indicar qual órgão jurisdicional deve examinar a matéria, evitando deslocamentos indevidos e decisões proferidas por juízo inadequado. O uso correto começa pela identificação das partes, da causa de pedir e do pedido, pois a competência não se define por rótulos, mas pelo conteúdo efetivo da demanda.
Na prática, compare pedido, causa de pedir e partes. A competência correta é definida pelo conteúdo da demanda, não pelo nome dado à ação.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
Artigos relacionados
Artigo art. 109, I - Constituição Federal Ver contexto
Referência: art. 109, I - Constituição Federal
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 109, I, da CF/88). Nesse sentido é a Súmula 254 do STJ.
Artigo art. 1.015, VII - Código de Processo Civil Ver contexto
Referência: art. 1.015, VII - Código de Processo Civil
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 1.015, VII e IX, do CPC/2015). Caso não haja recurso ou este seja improvido, o processo irá, então, retornar à Justiça Estadual. O
Artigo art. 45 - Código de Processo Civil Ver contexto
Referência: art. 45 - Código de Processo Civil
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 45 do CPC 2015: § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja pr
Artigo art. 45, caput - Código de Processo Civil Ver contexto
Referência: art. 45, caput - Código de Processo Civil
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito processual civil Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito processual civil > Competência de justiça estadual
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Competência de justiça estadual Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito processual civil > Competência de justiça estadual
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Competência da justiça federal Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito processual civil > Competência da justiça federal
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Súmulas STJ Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito competência Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Citadas textualmente
Relações de alta confiança: a outra súmula foi mencionada expressamente no material do acervo.
STJ-224 Súmula 224 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competência de justiça estadual
Enunciado: Súmula 224-STJ: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque foi citada textualmente no material relacionado a esta súmula.
Base da correlação: al. Neste caso, não será necessário suscitar conflito. Esse é o entendimento da Súmula 224 do STJ. Vale ressaltar também que isso agora está expresso no § 3º do art. 45 do CPC 2015: § 3º O juízo federal restituirá os
Abrir verbete completoSTJ-254 Súmula 254 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competência de justiça estadual | Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 254-STJ: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque foi citada textualmente no material relacionado a esta súmula.
Base da correlação: por força de previsão constitucional (art. 109, I, da CF/88). Nesse sentido é a Súmula 254 do STJ.
Abrir verbete completoMesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STF-218 Súmula 218 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Desapropriação | Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 218-STF: É competente o juízo da Fazenda Nacional da Capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Competência da justiça federal
Abrir verbete completoSTF-250 Súmula 250 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 250-STF: A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Competência da justiça federal
Abrir verbete completoSTF-251 Súmula 251 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 251-STF: Responde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o foro comum e não perante o Juízo Especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Competência da justiça federal
Abrir verbete completoSTF-501 Súmula 501 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual do trabalho > Competência | Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 501-STF: Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Competência da justiça federal
Abrir verbete completoSTF-504 Súmula 504 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 504-STF: Compete a Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Competência da justiça federal
Abrir verbete completoSTF-508 Súmula 508 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 508-STF: Compete a justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A..
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Competência da justiça federal
Abrir verbete completoSTF-516 Súmula 516 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competência de justiça estadual
Enunciado: Súmula 516-STF: O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito a jurisdição da justiça estadual.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Competência de justiça estadual
Abrir verbete completoSTF-517 Súmula 517 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 517-STF: As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Competência da justiça federal
Abrir verbete completoSTF-518 Súmula 518 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 518-STF: A intervenção da união, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Competência da justiça federal
Abrir verbete completoSTF-556 Súmula 556 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 556-STF: É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Competência da justiça federal
Abrir verbete completoSTF-557 Súmula 557 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 557-STF: É competente a justiça federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Competência da justiça federal
Abrir verbete completoSTF-689 Súmula 689 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 689-STF: O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Competência da justiça federal
Abrir verbete completoSTF-SV-27 Súmula Vinculante 27 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competência de justiça estadual
Enunciado: Súmula vinculante 27-STF: Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Competência de justiça estadual
Abrir verbete completoSTJ-137 Súmula 137 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competência de justiça estadual
Enunciado: Súmula 137-STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vinculo estatutário.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Competência de justiça estadual
Abrir verbete completoSTJ-15 Súmula 15 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual do trabalho > Competência | Direito processual civil > Competência de justiça estadual
Enunciado: Súmula 15-STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Competência de justiça estadual
Abrir verbete completoSTJ-161 Súmula 161 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competência de justiça estadual
Enunciado: Súmula 161-STJ: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Competência de justiça estadual
Abrir verbete completoSTJ-173 Súmula 173 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 173-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Competência da justiça federal
Abrir verbete completoSTJ-218 Súmula 218 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competência de justiça estadual
Enunciado: Súmula 218-STJ: Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Competência de justiça estadual
Abrir verbete completoSTJ-222 Súmula 222 do STJ Ver teor
Superada · Direito processual civil > Competência de justiça estadual
Enunciado: Súmula 222-STJ: Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Competência de justiça estadual
Abrir verbete completoSTJ-230 Súmula 230 do STJ Ver teor
Cancelada · Direito processual civil > Competência de justiça estadual
Enunciado: Súmula 230-STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Competência de justiça estadual
Abrir verbete completoSTJ-270 Súmula 270 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competência de justiça estadual
Enunciado: Súmula 270-STJ: O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Competência de justiça estadual
Abrir verbete completoSTJ-32 Súmula 32 do STJ Ver teor
Superada · Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 32-STJ: Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II, da Lei 5010/66.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Competência da justiça federal
Abrir verbete completo