Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 56
Status: Vigente
Classificação: Direito administrativo > Desapropriação
Palavras-chave: Direito administrativo, Desapropriação, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, servidor
Enunciado
Súmula 56-STJ: Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
Situação atual registrada no material
- Válida
Comentário didático
A súmula estabelece que na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula trata de Administração Pública, regime de servidores ou processo administrativo. A aplicação exige compatibilizar legalidade, devido processo, competência da autoridade e limites da atuação estatal. Quando houver processo disciplinar ou verba funcional, o enunciado deve ser lido junto com o regime jurídico específico do cargo ou da entidade.
Na prática, confira competência da autoridade, regime jurídico, motivação do ato e garantias procedimentais. A Administração não pode suprir esses requisitos com justificativa abstrata.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito administrativo Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito administrativo > Desapropriação
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Desapropriação Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito administrativo > Desapropriação
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Súmulas STJ Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito servidor Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Mesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STJ-119 Súmula 119 do STJ Ver teor
Superada · Direito administrativo > Desapropriação · 2 vezes na OAB
Enunciado: Súmula 119-STJ: A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTJ-69 Súmula 69 do STJ Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Desapropriação · 2 vezes na OAB
Enunciado: Súmula 69-STJ: Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
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Abrir verbete completoSTF-164 Súmula 164 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Desapropriação · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 164-STF: No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
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Abrir verbete completoSTJ-114 Súmula 114 do STJ Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Desapropriação · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 114-STJ: Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
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Abrir verbete completoSTF-157 Súmula 157 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Desapropriação
Enunciado: Súmula 157-STF: É necessária prévia autorização do presidente da república para desapropriação, pelos estados, de empresa de energia elétrica.
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Abrir verbete completoSTF-218 Súmula 218 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Desapropriação | Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 218-STF: É competente o juízo da Fazenda Nacional da Capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.
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Abrir verbete completoSTF-23 Súmula 23 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Desapropriação
Enunciado: Súmula 23-STF: Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.
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Abrir verbete completoSTF-345 Súmula 345 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Desapropriação
Enunciado: Súmula 345-STF: Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.
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Abrir verbete completoSTF-378 Súmula 378 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Desapropriação
Enunciado: Súmula 378-STF: Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.
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Abrir verbete completoSTF-416 Súmula 416 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Desapropriação
Enunciado: Súmula 416-STF: Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
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Abrir verbete completoSTF-475 Súmula 475 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Desapropriação
Enunciado: Súmula 475-STF: A Lei 4.686, de 21.06.1965, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.
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Abrir verbete completoSTF-476 Súmula 476 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Desapropriação
Enunciado: Súmula 476-STF: Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.
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Abrir verbete completoSTF-561 Súmula 561 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Desapropriação
Enunciado: Súmula 561-STF: Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.
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Base da correlação: Direito administrativo > Desapropriação
Abrir verbete completoSTF-617 Súmula 617 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Desapropriação
Enunciado: Súmula 617-STF: A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
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Abrir verbete completoSTF-618 Súmula 618 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Desapropriação
Enunciado: Súmula 618-STF: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.
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Abrir verbete completoSTF-652 Súmula 652 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Desapropriação
Enunciado: Súmula 652-STF: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).
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Abrir verbete completoSTJ-102 Súmula 102 do STJ Ver teor
Superada · Direito administrativo > Desapropriação
Enunciado: Súmula 102-STJ: A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.
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Abrir verbete completoSTJ-113 Súmula 113 do STJ Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Desapropriação
Enunciado: Súmula 113-STJ: Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTJ-12 Súmula 12 do STJ Ver teor
Superada · Direito administrativo > Desapropriação
Enunciado: Súmula 12-STJ: Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
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Base da correlação: Direito administrativo > Desapropriação
Abrir verbete completoSTJ-131 Súmula 131 do STJ Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Desapropriação
Enunciado: Súmula 131-STJ: Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
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Base da correlação: Direito administrativo > Desapropriação
Abrir verbete completoSTJ-141 Súmula 141 do STJ Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Desapropriação
Enunciado: Súmula 141-STJ: Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito administrativo > Desapropriação
Abrir verbete completoSTJ-354 Súmula 354 do STJ Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Desapropriação
Enunciado: Súmula 354-STJ: A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito administrativo > Desapropriação
Abrir verbete completoSTJ-408 Súmula 408 do STJ Ver teor
Cancelada · Direito administrativo > Desapropriação
Enunciado: Súmula 408-STJ: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577 de 11/06/1997 devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito administrativo > Desapropriação
Abrir verbete completoSTJ-67 Súmula 67 do STJ Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Desapropriação
Enunciado: Súmula 67-STJ: Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.
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Base da correlação: Direito administrativo > Desapropriação
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