Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 278
Status: Vigente
Classificação: Direito civil > DPVAT | Direito civil > Contrato de seguro
Palavras-chave: Direito civil, DPVAT, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, previdenciário, Contrato de seguro
Enunciado
Súmula 278-STJ: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
Situação atual registrada no material
- Válida
Comentário didático
A súmula estabelece que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula consolida orientação sobre benefício, custeio ou regime previdenciário. A solução depende da qualidade do segurado, do período considerado, da espécie de benefício e da legislação vigente no momento relevante. O enunciado ajuda a evitar tratamento desigual de situações previdenciárias semelhantes.
Na prática, confira data do fato gerador, qualidade de segurado, carência e espécie de benefício. A súmula não elimina esses requisitos.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito civil Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito civil > DPVAT
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Conceito DPVAT Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito civil > DPVAT
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Conceito Contrato de seguro Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito civil > Contrato de seguro
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Conceito Súmulas STJ Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito previdenciário Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STJ-537 Súmula 537 do STJ Ver teor
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Abrir verbete completoSTF-105 Súmula 105 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 470-STJ: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
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Enunciado: Súmula 474-STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
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Enunciado: Súmula 529-STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
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Vigente · Direito civil > DPVAT
Enunciado: Súmula 540-STJ: Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.
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Enunciado: Súmula 544-STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.
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Abrir verbete completoSTJ-573 Súmula 573 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > DPVAT
Enunciado: Súmula 573-STJ: Nas ações de indenização decorrentes de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.
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Abrir verbete completoSTJ-580 Súmula 580 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > DPVAT
Enunciado: Súmula 580-STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.
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Abrir verbete completoSTJ-61 Súmula 61 do STJ Ver teor
Cancelada · Direito civil > Contrato de seguro
Enunciado: Súmula 61-STJ: O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.
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Abrir verbete completoSTJ-610 Súmula 610 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > Contrato de seguro
Enunciado: Súmula 610-STJ: O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
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Abrir verbete completoSTJ-616 Súmula 616 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > Contrato de seguro
Enunciado: Súmula 616-STJ: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
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Enunciado: Súmula 620-STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
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Abrir verbete completoSTJ-632 Súmula 632 do STJ Ver teor
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Enunciado: Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil a correção monetária sobre indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.
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