Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 329
Status: Vigente
Classificação: Direito Constitucional > Ministerio publico | Direito processual civil > Acao civil publica
Palavras-chave: Direito Constitucional, Ministerio publico, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, constitucional, Direito processual civil, Acao civil publica, recurso
Enunciado
Súmula 329-STJ: O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Situação atual registrada no material
- Importante
- A Lei nº 13.004/2014 acrescentou mais um inciso ao art. 1º da Lei 7.347/85 e estabeleceu, de forma expressa, que a ação civil pública poderá também prevenir e reparar danos morais e patrimoniais causados ao PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
- Válida
Comentário didático
A súmula estabelece que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.
Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.
Artigos relacionados
Artigo art. 1º - Lei nº 13.004/2014 Ver teor
nio público. • Importante. • A Lei nº 13.004/2014 acrescentou mais um inciso ao art. 1º da Lei 7.347/85 e estabeleceu, de forma expressa, que a ação civil pública poderá também prevenir e reparar danos morai
Artigo art. 1º - Lei nº 13.004/2014; Lei nº 7.347/85 Ver teor
e enunciado, foi editada a Lei nº 13.004/2014 que acrescentou mais um inciso ao art. 1º da Lei nº 7.347/85 e estabeleceu, de forma expressa, que a ação civil pública poderá também prevenir e reparar danos mo
Súmulas correlacionadas
STF-643 Súmula 643 do STF Ver teor
Vigente · Direito Constitucional > Ministerio publico | Direito processual civil > Acao civil publica
Enunciado: Súmula 643-STF: O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
Conexão: Direito Constitucional > Ministerio publico; Direito processual civil > Acao civil publica
Abrir verbete completoSTF-701 Súmula 701 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Mandado de seguranca | Direito Constitucional > Ministerio publico
Enunciado: Súmula 701-STF: No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
Conexão: Direito Constitucional > Ministerio publico
Abrir verbete completoSTJ-116 Súmula 116 do STJ Ver teor
Vigente · Direito Constitucional > Ministerio publico | Direito processual civil > Prerrogativas Processuais da fazenda publica
Enunciado: Súmula 116-STJ: A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
Conexão: Direito Constitucional > Ministerio publico
Abrir verbete completoSTJ-183 Súmula 183 do STJ Ver teor
Cancelada · Direito processual civil > Acao civil publica
Enunciado: Súmula 183-STJ: Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil publica, ainda que a União figure no processo.
Conexão: Direito processual civil > Acao civil publica
Abrir verbete completoSTJ-189 Súmula 189 do STJ Ver teor
Vigente · Direito Constitucional > Ministerio publico | Direito processual civil > Execucao fiscal
Enunciado: Súmula 189-STJ: É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
Conexão: Direito Constitucional > Ministerio publico
Abrir verbete completoSTJ-226 Súmula 226 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual do trabalho > Recursos | Direito Constitucional > Ministerio publico
Enunciado: Súmula 226-STJ: O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
Conexão: Direito Constitucional > Ministerio publico
Abrir verbete completoSTJ-234 Súmula 234 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Acao penal | Direito Constitucional > Ministerio publico
Enunciado: Súmula 234-STJ: A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
Conexão: Direito Constitucional > Ministerio publico
Abrir verbete completoSTJ-470 Súmula 470 do STJ Ver teor
Cancelada · Direito civil > DPVAT | Direito Constitucional > Ministerio publico | Direito processual civil > Acao civil publica
Enunciado: Súmula 470-STJ: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
Conexão: Direito Constitucional > Ministerio publico; Direito processual civil > Acao civil publica
Abrir verbete completoSTJ-489 Súmula 489 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Acao civil publica
Enunciado: Súmula 489-STJ: Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
Conexão: Direito processual civil > Acao civil publica
Abrir verbete completoSTJ-601 Súmula 601 do STJ Ver teor
Vigente · Direito do consumidor > Outros temas | Direito processual civil > Acao civil publica
Enunciado: Súmula 601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Conexão: Direito processual civil > Acao civil publica
Abrir verbete completoSTJ-99 Súmula 99 do STJ Ver teor
Vigente · Direito Constitucional > Ministerio publico | Direito processual civil > Recursos em Geral
Enunciado: Súmula 99-STJ: O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
Conexão: Direito Constitucional > Ministerio publico
Abrir verbete completo