Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 99
Status: Vigente
Classificação: Direito Constitucional > Ministerio publico | Direito processual civil > Recursos em Geral
Palavras-chave: Direito Constitucional, Ministerio publico, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, recurso, Direito processual civil, Recursos em Geral
Enunciado
Súmula 99-STJ: O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
Situação atual registrada no material
- Válida
Comentário didático
A súmula estabelece que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.
Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.
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