Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 347
Status: Vigente
Classificação: Direito processual penal > Recursos | Direito processual penal > Prisão
Palavras-chave: Direito processual penal, Recursos, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, prisão, Prisão
Enunciado
Súmula 347-STJ: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
Situação atual registrada no material
- Importante
Comentário didático
A súmula estabelece que o conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula organiza uma consequência processual ligada à liberdade da pessoa investigada ou acusada. O ponto central é verificar quem provocou a medida, qual ato processual foi praticado e se a providência respeita os limites legais. Em matéria de prisão, a aplicação mecânica do enunciado pode gerar nulidade ou constrangimento ilegal; por isso, a fundamentação deve se prender aos fatos concretos e ao procedimento previsto em lei.
Na prática, confira a fase processual, a existência de requerimento da acusação ou da autoridade policial e a fundamentação concreta. A súmula não autoriza prisão por fórmula genérica.
Correlação no acervo
As relações abaixo têm dois níveis: citação textual, quando o próprio material menciona outro verbete, e mesmo tema, quando o Buscador agrupou súmulas pela área e pelo assunto. Use a primeira como vínculo forte e a segunda como rota de estudo complementar.
Mesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STF-160 Súmula 160 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Recursos · 2 vezes na OAB
Enunciado: Súmula 160-STF: É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTF-699 Súmula 699 do STF Ver teor
Superada · Direito processual penal > Recursos · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 699-STF: O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTF-431 Súmula 431 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Recursos
Enunciado: Súmula 431-STF: É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou públicação da pauta, salvo em habeas corpus.
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Abrir verbete completoSTF-602 Súmula 602 do STF Ver teor
Superada · Direito processual penal > Recursos
Enunciado: Súmula 602-STF: Nas causas criminais, o prazo de interposição de recurso extraordinário é de 10 (dez) dias.
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Abrir verbete completoSTF-705 Súmula 705 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Recursos
Enunciado: Súmula 705-STF: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
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Abrir verbete completoSTF-709 Súmula 709 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Recursos
Enunciado: Súmula 709-STF: Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
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Abrir verbete completoSTJ-21 Súmula 21 do STJ Ver teor
Superada · Direito processual penal > Tribunal do júri | Direito processual penal > Prisão
Enunciado: Súmula 21-STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
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Superada · Direito processual penal > Recursos
Enunciado: Súmula 267-STJ: A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.
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Abrir verbete completoSTJ-52 Súmula 52 do STJ Ver teor
Superada · Direito processual penal > Prisão
Enunciado: Súmula 52-STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
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Abrir verbete completoSTJ-64 Súmula 64 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Prisão
Enunciado: Súmula 64-STJ: Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
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Abrir verbete completoSTJ-676 Súmula 676 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual penal > Prisão
Enunciado: Súmula 676-STJ: Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
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Abrir verbete completoSTJ-81 Súmula 81 do STJ Ver teor
Superada · Direito processual penal > Prisão
Enunciado: Súmula 81-STJ: Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
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Abrir verbete completoSTJ-9 Súmula 9 do STJ Ver teor
Superada · Direito processual penal > Prisão
Enunciado: Súmula 9-STJ: A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.
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