Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 493
Status: Vigente
Classificação: Direito processual penal > Execução penal
Palavras-chave: Direito processual penal, Execução penal, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, penal
Enunciado
Súmula 493-STJ: É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Situação atual registrada no material
- Importante
Comentário didático
A súmula estabelece que é inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula delimita a incidência de uma regra penal ou de execução penal. A leitura correta exige separar a descrição jurídica do fato, a fase do procedimento e a consequência penal admitida pelo tribunal. O enunciado não substitui a análise da conduta, da pena e das circunstâncias do caso; ele apenas consolida a resposta jurisprudencial para uma situação recorrente.
Na prática, parta da tipificação, da pena aplicada e da fase processual. O verbete incide somente quando a situação penal reproduz a hipótese sumulada.
Correlação no acervo
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