Enunciado
Súmula 643-STJ: A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
Situação atual
- STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/02/2021
Entenda a súmula
A súmula estabelece que a execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula delimita a incidência de uma regra penal ou de execução penal. A leitura correta exige separar a descrição jurídica do fato, a fase do procedimento e a consequência penal admitida pelo tribunal. O enunciado não substitui a análise da conduta, da pena e das circunstâncias do caso; ele apenas consolida a resposta jurisprudencial para uma situação recorrente.
Na prática, parta da tipificação, da pena aplicada e da fase processual. O verbete incide somente quando a situação penal reproduz a hipótese sumulada.
Estude em contexto
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Conceitos doutrinários de apoio
Tópicos úteis para revisar o assunto antes de aplicar o enunciado.
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Relação com a súmula: Área do acervo · Direito processual penal > Execução penal
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Conceito Execução penal Ver explicação
Relação com a súmula: Assunto do acervo · Direito processual penal > Execução penal
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Enunciado: Súmula 535-STJ: A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
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Enunciado: Súmula vinculante 9-STF: O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.
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Enunciado: Súmula 341-STJ: A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto.
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Enunciado: Súmula 40-STJ: Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
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Enunciado: Súmula 491-STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
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Enunciado: Súmula 493-STJ: É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
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Enunciado: Súmula 520-STJ: O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
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Enunciado: Súmula 526-STJ: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
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Enunciado: Súmula 534-STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
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