OABeiros · Prática Penal HDR-CTA-TXT
STJ 2 vezes na 2ª fase

Súmula 621 do STJ

Direito civil > Alimentos

Tribunal: STJ

Tipo: Súmula

Número: 621

Status: Vigente

Classificação: Direito civil > Alimentos

Palavras-chave: Direito civil, Alimentos, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, familia

Cobrança na 2ª fase da OAB

★★
Exigida 2 vezes nas tabelas de distribuição de pontos.

Edições: 34

Áreas: Direito Civil

Enunciado

Súmula 621-STJ: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

Situação atual registrada no material

  • STJ. 2ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018

Comentário didático

A súmula estabelece que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.

A súmula incide em relações familiares ou existenciais, nas quais a consequência jurídica costuma depender do vínculo entre as partes e da proteção de interesses pessoais. A análise deve preservar a finalidade do instituto, sem reduzir o caso a uma fórmula patrimonial simples.

Na prática, dê prioridade ao vínculo jurídico e à finalidade protetiva do instituto, sobretudo quando houver interesse de pessoa vulnerável.

Artigos relacionados

Artigo Art. 13 - Lei nº 5.478/68 Ver teor

itação, conforme prevê o § 2º do art. 13 da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos): Art. 13 (...) § 2º Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. Logo, o valor que estava sendo cobrado (

Artigo art. 13, § 2º - Lei nº 5.478/68 Ver teor

REDUÇÃO, MAJORAÇÃO ou EXONERAÇÃO) retroagem à data da citação, conforme prevê o art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68. Essa solução tem por objetivo evitar o enriquecimento sem causa do credor dos alimentos, porque o

Súmulas correlacionadas

STF-226 Súmula 226 do STF Ver teor

Vigente · Direito civil > Alimentos

Enunciado: Súmula 226-STF: Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.

Conexão: Direito civil > Alimentos

Abrir verbete completo
STF-379 Súmula 379 do STF Ver teor

Superada · Direito civil > Alimentos

Enunciado: Súmula 379-STF: No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.

Conexão: Direito civil > Alimentos

Abrir verbete completo
STJ-1 Súmula 1 do STJ Ver teor

Vigente · Direito civil > Alimentos | Direito civil > Acao de investigacao de paternidade | Direito processual civil > Competencia territorial

Enunciado: Súmula 1-STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

Conexão: Direito civil > Alimentos

Abrir verbete completo
STJ-309 Súmula 309 do STJ Ver teor

Vigente · Direito civil > Alimentos

Enunciado: Súmula 309-STJ: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Conexão: Direito civil > Alimentos

Abrir verbete completo
STJ-336 Súmula 336 do STJ Ver teor

Vigente · Direito civil > Alimentos | Direito previdenciario > Pensao por morte

Enunciado: Súmula 336-STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

Conexão: Direito civil > Alimentos

Abrir verbete completo
STJ-358 Súmula 358 do STJ Ver teor

Vigente · Direito civil > Alimentos

Enunciado: Súmula 358-STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Conexão: Direito civil > Alimentos

Abrir verbete completo
STJ-594 Súmula 594 do STJ Ver teor

Vigente · Direito civil > Alimentos | Estatuto da crianca e do adolescente > Diversos

Enunciado: Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

Conexão: Direito civil > Alimentos

Abrir verbete completo
STJ-596 Súmula 596 do STJ Ver teor

Vigente · Direito civil > Alimentos

Enunciado: Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

Conexão: Direito civil > Alimentos

Abrir verbete completo