Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 218
Status: Superada
Classificação: Direito administrativo > Desapropriação | Direito processual civil > Competência da justiça federal
Palavras-chave: Direito administrativo, Desapropriação, STF, Súmulas, Súmulas STF, servidor, Direito processual civil, Competência da justiça federal, competência
Enunciado
Súmula 218-STF: É competente o juízo da Fazenda Nacional da Capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.
Situação atual registrada no material
- Superada
Comentário didático
A súmula estabelece que é competente o juízo da Fazenda Nacional da Capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de competência da justiça federal, no âmbito de direito processual civil, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
Súmulas correlacionadas
STF-157 Súmula 157 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Desapropriação
Enunciado: Súmula 157-STF: É necessária prévia autorização do presidente da república para desapropriação, pelos estados, de empresa de energia elétrica.
Conexão: Direito administrativo > Desapropriação
Abrir verbete completoSTF-164 Súmula 164 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Desapropriação
Enunciado: Súmula 164-STF: No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
Conexão: Direito administrativo > Desapropriação
Abrir verbete completoSTF-23 Súmula 23 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Desapropriação
Enunciado: Súmula 23-STF: Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.
Conexão: Direito administrativo > Desapropriação
Abrir verbete completoSTF-250 Súmula 250 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 250-STF: A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.
Conexão: Direito processual civil > Competência da justiça federal
Abrir verbete completoSTF-251 Súmula 251 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 251-STF: Responde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o foro comum e não perante o Juízo Especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.
Conexão: Direito processual civil > Competência da justiça federal
Abrir verbete completoSTF-345 Súmula 345 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Desapropriação
Enunciado: Súmula 345-STF: Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.
Conexão: Direito administrativo > Desapropriação
Abrir verbete completoSTF-378 Súmula 378 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Desapropriação
Enunciado: Súmula 378-STF: Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.
Conexão: Direito administrativo > Desapropriação
Abrir verbete completoSTF-416 Súmula 416 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Desapropriação
Enunciado: Súmula 416-STF: Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
Conexão: Direito administrativo > Desapropriação
Abrir verbete completoSTF-475 Súmula 475 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Desapropriação
Enunciado: Súmula 475-STF: A Lei 4.686, de 21.06.1965, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.
Conexão: Direito administrativo > Desapropriação
Abrir verbete completoSTF-476 Súmula 476 do STF Ver teor
Vigente · Direito administrativo > Desapropriação
Enunciado: Súmula 476-STF: Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.
Conexão: Direito administrativo > Desapropriação
Abrir verbete completoSTF-501 Súmula 501 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual do trabalho > Competência | Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 501-STF: Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Conexão: Direito processual civil > Competência da justiça federal
Abrir verbete completoSTF-504 Súmula 504 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 504-STF: Compete a Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.
Conexão: Direito processual civil > Competência da justiça federal
Abrir verbete completoSTF-508 Súmula 508 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 508-STF: Compete a justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A..
Conexão: Direito processual civil > Competência da justiça federal
Abrir verbete completoSTF-517 Súmula 517 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 517-STF: As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente.
Conexão: Direito processual civil > Competência da justiça federal
Abrir verbete completoSTF-518 Súmula 518 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 518-STF: A intervenção da união, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.
Conexão: Direito processual civil > Competência da justiça federal
Abrir verbete completoSTF-556 Súmula 556 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competência da justiça federal
Enunciado: Súmula 556-STF: É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
Conexão: Direito processual civil > Competência da justiça federal
Abrir verbete completo