Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 282
Status: Vigente
Classificação: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Palavras-chave: Direito processual civil, Recurso extraordinario, STF, Súmulas, Súmulas STF, recurso
Enunciado
Súmula 282-STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal (constitucional) suscitada.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 13/12/1963
- Importante
- Vide Súmula 356 do STF
Comentário didático
A súmula estabelece que é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal (constitucional) suscitada. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.
Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.
Correlação no acervo
As relações abaixo têm dois níveis: citação textual, quando o próprio material menciona outro verbete, e mesmo tema, quando o Buscador agrupou súmulas pela área e pelo assunto. Use a primeira como vínculo forte e a segunda como rota de estudo complementar.
Citadas textualmente
Relações de alta confiança: a outra súmula foi mencionada expressamente no material do acervo.
STF-356 Súmula 356 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 356-STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque foi citada textualmente no material relacionado a esta súmula.
Base da correlação: eral (constitucional) suscitada. • Aprovada em 13/12/1963. • Importante. • Vide Súmula 356 do STF. Comentários do julgado Deve ser feita uma ressalva: quando a Súmula 282 fala em “questão federal”, deve-se ler, atualm
Abrir verbete completoSTJ-98 Súmula 98 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Embargos de declaração
Enunciado: Súmula 98-STJ: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque foi citada textualmente no material relacionado a esta súmula.
Base da correlação: ostos com o objetivo de fazer o prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98 do STJ).
Abrir verbete completoMesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STF-279 Súmula 279 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 279-STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-280 Súmula 280 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 280-STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-281 Súmula 281 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 281-STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-283 Súmula 283 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 283-STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Recurso extraordinario
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Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 284-STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-285 Súmula 285 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 285-STF: Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra "c" do art. 101, III, da Constituição.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Recurso extraordinario
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Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 287-STF: Nega-se provimento do agravo quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-289 Súmula 289 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 289-STF: O provimento do agravo, por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-292 Súmula 292 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 292-STF: Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Recurso extraordinario
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Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 322-STF: Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentando fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do tribunal.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-432 Súmula 432 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 432-STF: Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, d, da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-454 Súmula 454 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 454-STF: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-456 Súmula 456 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 456-STF: O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-505 Súmula 505 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual do trabalho > Recursos | Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 505-STF: Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus tribunais.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Recurso extraordinario
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Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 513-STF: A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-527 Súmula 527 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 527-STF: Após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-528 Súmula 528 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 528-STF: Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal "a quo", de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-634 Súmula 634 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 634-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-635 Súmula 635 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 635-STF: Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-636 Súmula 636 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 636-STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-637 Súmula 637 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 637-STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-638 Súmula 638 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 638-STF: A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Recurso extraordinario
Abrir verbete completoSTF-640 Súmula 640 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 640-STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Recurso extraordinario
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