Enunciado
Súmula 640-STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
Situação atual
- Importante
- Causas de alçada são aquelas nas quais a lei estipula determinado valor máximo e determina que se a demanda for inferior a essa quantia não caberá recurso ao Tribunal de 2º grau contra a sentença proferida pelo juiz. Como a decisão de 1º grau será a única instância de julgamento, o STF entende que é cabível RE, nos termos do art. 102, III, da CF/88. Logo, nessa hipótese peculiar, será admitido RE contra sentença de um juiz
- Ex: art. 34 da Lei nº 6.830/80
Entenda a súmula
A súmula estabelece que é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.
Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.
Estude em contexto
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Referência: art. 102, III - Constituição Federal; Lei nº 6.830/80
Por que este artigo aparece: O dispositivo ajuda a localizar a base normativa do enunciado e deve ser lido junto com a súmula.
Contexto: Art. 102, III, da CF/88. Logo, nessa hipótese peculiar, será admitido RE contra sentença de um juiz. • Ex: art. 34 da Lei nº 6.830/80
Conceitos doutrinários de apoio
Tópicos úteis para revisar o assunto antes de aplicar o enunciado.
Conceito Direito processual civil Ver explicação
Relação com a súmula: Área do acervo · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Conceito Recurso extraordinario Ver explicação
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Conceito Súmulas STF Ver explicação
Relação com a súmula: Palavra-chave do acervo
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Conceito recurso Ver explicação
Relação com a súmula: Palavra-chave do acervo
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Mesmo assunto
Verbetes do mesmo eixo de estudo; os que já apareceram na 2ª fase ficam em destaque.
STF-279 Súmula 279 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 279-STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-280 Súmula 280 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 280-STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-281 Súmula 281 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 281-STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-282 Súmula 282 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 282-STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal (constitucional) suscitada.
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Ler verbete completoSTF-283 Súmula 283 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 283-STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-284 Súmula 284 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 284-STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-285 Súmula 285 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 285-STF: Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra "c" do art. 101, III, da Constituição.
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Ler verbete completoSTF-287 Súmula 287 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 287-STF: Nega-se provimento do agravo quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.
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Ler verbete completoSTF-289 Súmula 289 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 289-STF: O provimento do agravo, por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.
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Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 292-STF: Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.
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Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 322-STF: Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentando fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do tribunal.
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Ler verbete completoSTF-356 Súmula 356 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 356-STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
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Superada · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 432-STF: Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, d, da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho.
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Ler verbete completoSTF-454 Súmula 454 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 454-STF: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
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Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 456-STF: O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.
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Vigente · Direito processual do trabalho > Recursos | Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 505-STF: Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus tribunais.
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Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 513-STF: A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.
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Ler verbete completoSTF-527 Súmula 527 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 527-STF: Após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular.
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Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 528-STF: Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal "a quo", de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.
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Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 634-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.
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Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 635-STF: Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.
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Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 636-STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
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Ler verbete completoSTF-637 Súmula 637 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 637-STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
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Vigente · Direito processual civil > Recurso extraordinario
Enunciado: Súmula 638-STF: A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.
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