Enunciado
Súmula 371-STF: Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.
Situação atual
- Válida, mas sem nenhuma relevância atualmente
Entenda a súmula
A súmula estabelece que ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula consolida orientação sobre benefício, custeio ou regime previdenciário. A solução depende da qualidade do segurado, do período considerado, da espécie de benefício e da legislação vigente no momento relevante. O enunciado ajuda a evitar tratamento desigual de situações previdenciárias semelhantes.
Na prática, confira data do fato gerador, qualidade de segurado, carência e espécie de benefício. A súmula não elimina esses requisitos.
Estude em contexto
Veja os artigos, conceitos e verbetes próximos para entender onde a súmula se encaixa e como ela pode aparecer em uma resposta de prova.
Conceitos doutrinários de apoio
Tópicos úteis para revisar o assunto antes de aplicar o enunciado.
Conceito Direito previdenciário Ver explicação
Relação com a súmula: Área do acervo · Direito previdenciário > Outros temas
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Conceito Outros temas Ver explicação
Relação com a súmula: Assunto do acervo · Direito previdenciário > Outros temas
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Conceito Súmulas STF Ver explicação
Relação com a súmula: Palavra-chave do acervo
Como estudar: Use o conceito para revisar o tema jurídico que sustenta o enunciado e para encontrar outros verbetes do mesmo assunto.
Conceito previdenciário Ver explicação
Relação com a súmula: Palavra-chave do acervo
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Mesmo assunto
Verbetes do mesmo eixo de estudo; os que já apareceram na 2ª fase ficam em destaque.
STF-243 Súmula 243 do STF Ver teor
Vigente · Direito previdenciário > Outros temas
Enunciado: Súmula 243-STF: Em caso de dupla aposentadoria os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo tesouro nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-37 Súmula 37 do STF Ver teor
Superada · Direito previdenciário > Outros temas
Enunciado: Súmula 37-STF: Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito em tese, a duas aposentadorias.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-372 Súmula 372 do STF Ver teor
Vigente · Direito previdenciário > Outros temas
Enunciado: Súmula 372-STF: A Lei 2.752, de 10.04.1956, sobre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua públicação.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-465 Súmula 465 do STF Ver teor
Vigente · Direito previdenciário > Outros temas
Enunciado: Súmula 465-STF: O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-466 Súmula 466 do STF Ver teor
Vigente · Direito previdenciário > Outros temas
Enunciado: Súmula 466-STF: Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTF-687 Súmula 687 do STF Ver teor
Vigente · Direito previdenciário > Outros temas
Enunciado: Súmula 687-STF: A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.
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Ler verbete completoSTJ-148 Súmula 148 do STJ Ver teor
Vigente · Direito previdenciário > Outros temas
Enunciado: Súmula 148-STJ: Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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Ler verbete completoSTJ-65 Súmula 65 do STJ Ver teor
Vigente · Direito previdenciário > Outros temas
Enunciado: Súmula 65-STJ: O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-Lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários.
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Ler verbete completoSTJ-657 Súmula 657 do STJ Ver teor
Vigente · Direito previdenciário > Outros temas
Enunciado: Súmula 657-STJ: Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade.
Correlação: A conexão é temática: os verbetes pertencem ao mesmo eixo de estudo e ajudam a revisar o assunto em conjunto.
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