Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 399
Status: Vigente
Classificação: Direito processual civil > Recurso especial
Palavras-chave: Direito processual civil, Recurso especial, STF, Súmulas, Súmulas STF, recurso
Enunciado
Súmula 399-STF: Não cabe recurso extraordinário (especial), por violação de Lei Federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal.
Situação atual registrada no material
- Válida, mas deve ser feita uma ressalva: quando a súmula fala em recurso extraordinário, deve-se ler, atualmente, recurso especial. Isso porque o enunciado é anterior à CF/88, época em que as questões federais eram também decididas pelo STF por meio de recurso extraordinário
- “Inviável a análise, em recurso especial, do preceito regimental, pois não se enquadra no conceito de lei federal, por aplicação analógica da Súmula 399/STF” (REsp 1316889/RS, julgado em 19/09/2013)
Comentário didático
A súmula estabelece que não cabe recurso extraordinário (especial), por violação de Lei Federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.
Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito processual civil Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito processual civil > Recurso especial
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Recurso especial Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito processual civil > Recurso especial
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Conceito Súmulas STF Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito recurso Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Mesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STF-286 Súmula 286 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Recurso especial
Enunciado: Súmula 286-STF: Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Abrir verbete completoSTF-291 Súmula 291 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Recurso especial
Enunciado: Súmula 291-STF: No recurso extraordinário pela letra "d' do art. 101, número III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "diário da justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
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Abrir verbete completoSTF-369 Súmula 369 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Recurso especial
Enunciado: Súmula 369-STF: Julgados do mesmo tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.
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Abrir verbete completoSTF-389 Súmula 389 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso especial
Enunciado: Súmula 389-STF: Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário (especial).
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Abrir verbete completoSTF-400 Súmula 400 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso especial
Enunciado: Súmula 400-STF: Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da Constituição Federal.
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Abrir verbete completoSTJ-115 Súmula 115 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso especial
Enunciado: Súmula 115-STJ: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
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Abrir verbete completoSTJ-123 Súmula 123 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso especial
Enunciado: Súmula 123-STJ: A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.
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Abrir verbete completoSTJ-126 Súmula 126 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso especial
Enunciado: Súmula 126-STJ: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
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Abrir verbete completoSTJ-13 Súmula 13 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso especial
Enunciado: Súmula 13-STJ: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial.
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Abrir verbete completoSTJ-187 Súmula 187 do STJ Ver teor
Superada · Direito processual civil > Recurso especial
Enunciado: Súmula 187-STJ: É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
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Abrir verbete completoSTJ-203 Súmula 203 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso especial
Enunciado: Súmula 203-STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
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Abrir verbete completoSTJ-207 Súmula 207 do STJ Ver teor
Superada · Direito processual penal > Embargos infringentes | Direito processual civil > Recurso especial
Enunciado: Súmula 207-STJ: É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.
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Abrir verbete completoSTJ-211 Súmula 211 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso especial
Enunciado: Súmula 211-STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
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Abrir verbete completoSTJ-216 Súmula 216 do STJ Ver teor
Superada · Direito processual civil > Recurso especial
Enunciado: Súmula 216-STJ: A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.
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Abrir verbete completoSTJ-256 Súmula 256 do STJ Ver teor
Cancelada · Direito processual civil > Recurso especial
Enunciado: Súmula 256-STJ: O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.
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Abrir verbete completoSTJ-320 Súmula 320 do STJ Ver teor
Superada · Direito processual civil > Recurso especial
Enunciado: Súmula 320-STJ: A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
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Abrir verbete completoSTJ-418 Súmula 418 do STJ Ver teor
Cancelada · Direito processual civil > Embargos de declaração | Direito processual civil > Recurso especial
Enunciado: Súmula 418-STJ: É inadmissível o recurso especial interposto antes da públicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
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Abrir verbete completoSTJ-5 Súmula 5 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso especial
Enunciado: Súmula 5-STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.
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Abrir verbete completoSTJ-518 Súmula 518 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso especial
Enunciado: Súmula 518-STJ: Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Recurso especial
Abrir verbete completoSTJ-7 Súmula 7 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso especial
Enunciado: Súmula 7-STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Recurso especial
Abrir verbete completoSTJ-83 Súmula 83 do STJ Ver teor
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Enunciado: Súmula 83-STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito processual civil > Recurso especial
Abrir verbete completoSTJ-86 Súmula 86 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Recurso especial
Enunciado: Súmula 86-STJ: Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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