Tribunal: STF
Tipo: Súmula
Número: 429
Status: Vigente
Classificação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Palavras-chave: Direito processual civil, Mandado de seguranca, STF, Súmulas, Súmulas STF, recurso
Enunciado
Súmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
Situação atual registrada no material
- Válida
- Lei nº 12.016/2009. Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I — de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução
Comentário didático
A súmula estabelece que a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.
Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.
Correlação no acervo
As relações abaixo têm dois níveis: citação textual, quando o próprio material menciona outro verbete, e mesmo tema, quando o Buscador agrupou súmulas pela área e pelo assunto. Use a primeira como vínculo forte e a segunda como rota de estudo complementar.
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Mesmo tema
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Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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Enunciado: Súmula 101-STF: O mandado de segurança não substitui a ação popular.
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Enunciado: Súmula 248-STF: É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
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Enunciado: Súmula 266-STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
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Enunciado: Súmula 267-STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
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Enunciado: Súmula 268-STF: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
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Abrir verbete completoSTF-269 Súmula 269 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 269-STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
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Abrir verbete completoSTF-270 Súmula 270 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 270-STF: Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12 de julho de 1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.
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Superada · Direito processual civil > Embargos infringentes | Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 294-STF: São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.
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Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 299-STF: O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de "habeas corpus", serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.
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Enunciado: Súmula 304-STF: Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
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Enunciado: Súmula 330-STF: O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos estados.
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Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 392-STF: O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da públicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.
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Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 405-STF: Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
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Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 430-STF: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
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Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 474-STF: Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
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Cancelada · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 506-STF: O agravo a que se refere o art. 4 da Lei 4.348, de 26.06.1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança, não do que a denega.
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Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 510-STF: Práticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
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Superada · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 511-STF: Compete a justiça federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, parágrafo 3.
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Superada · Direito processual civil > Embargos infringentes | Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 597-STF: Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.
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Abrir verbete completoSTF-622 Súmula 622 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 622-STF: Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
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Abrir verbete completoSTF-623 Súmula 623 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 623-STF: Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.
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