Tribunal: STF
Tipo: Súmula vinculante
Número: 1
Status: Vigente
Classificação: Direito do trabalho > FGTS | Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Palavras-chave: Direito do trabalho, FGTS, STF, Súmulas, Súmulas STF, Súmula vinculante, STF vinculante, trabalho, Direito Constitucional, Direitos e garantias fundamentais, constitucional
Enunciado
Súmula vinculante 1-STF: Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.
Situação atual registrada no material
- Válida, mas pouco relevante
Comentário didático
A súmula estabelece que ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula consolida interpretação constitucional ou controle de validade de atos estatais. A aplicação deve observar o parâmetro constitucional envolvido, a natureza do ato impugnado e a competência do órgão julgador. O enunciado fornece uma regra de estabilidade, mas não dispensa a comparação cuidadosa entre o caso concreto e a hipótese sumulada.
Na prática, indique o parâmetro constitucional e o ato questionado. A súmula deve ser usada como regra de estabilidade interpretativa, não como atalho argumentativo.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito do trabalho Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito do trabalho > FGTS
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito FGTS Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito do trabalho > FGTS
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Conceito Direito Constitucional Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
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Conceito Direitos e garantias fundamentais Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
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Conceito Súmulas STF Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito Súmula vinculante Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito STF vinculante Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito trabalho Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito constitucional Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Citadas textualmente
Relações de alta confiança: a outra súmula foi mencionada expressamente no material do acervo.
STF-1 Súmula 1 do STF Ver teor
Vigente · Direito internacional > Expulsão
Enunciado: Súmula 1-STF: É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque foi citada textualmente no material relacionado a esta súmula.
Base da correlação: Súmula vinculante 1-STF: Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concre
Abrir verbete completoMesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STJ-444 Súmula 444 do STJ Ver teor
Vigente · Direito penal > Dosimetria da pena | Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais · 2 vezes na OAB
Enunciado: Súmula 444-STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
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Abrir verbete completoSTF-667 Súmula 667 do STF Ver teor
Vigente · Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 667-STF: Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
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Abrir verbete completoSTJ-403 Súmula 403 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > Dano moral | Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 403-STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela públicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
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Abrir verbete completoSTF-568 Súmula 568 do STF Ver teor
Superada · Direito processual penal > Inquérito policial | Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Enunciado: Súmula 568-STF: A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.
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Abrir verbete completoSTF-593 Súmula 593 do STF Ver teor
Vigente · Direito do trabalho > FGTS
Enunciado: Súmula 593-STF: Incide o percentual do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.
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Abrir verbete completoSTF-619 Súmula 619 do STF Ver teor
Cancelada · Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Enunciado: Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.
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Abrir verbete completoSTF-654 Súmula 654 do STF Ver teor
Vigente · Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Enunciado: Súmula 654-STF: A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
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Abrir verbete completoSTF-SV-25 Súmula Vinculante 25 do STF Ver teor
Vigente · Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Enunciado: Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
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Abrir verbete completoSTJ-154 Súmula 154 do STJ Ver teor
Vigente · Direito do trabalho > FGTS
Enunciado: Súmula 154-STJ: Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966.
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Vigente · Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Enunciado: Súmula 2-STJ: Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
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Abrir verbete completoSTJ-210 Súmula 210 do STJ Ver teor
Superada · Direito do trabalho > FGTS
Enunciado: Súmula 210-STJ: A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.
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Abrir verbete completoSTJ-249 Súmula 249 do STJ Ver teor
Vigente · Direito do trabalho > FGTS
Enunciado: Súmula 249-STJ: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.
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Abrir verbete completoSTJ-252 Súmula 252 do STJ Ver teor
Vigente · Direito do trabalho > FGTS
Enunciado: Súmula 252-STJ: Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).
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Base da correlação: Direito do trabalho > FGTS
Abrir verbete completoSTJ-280 Súmula 280 do STJ Ver teor
Vigente · Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Enunciado: Súmula 280-STJ: O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.
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Abrir verbete completoSTJ-304 Súmula 304 do STJ Ver teor
Superada · Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Enunciado: Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.
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Abrir verbete completoSTJ-353 Súmula 353 do STJ Ver teor
Vigente · Direito do trabalho > FGTS
Enunciado: Súmula 353-STJ: As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.
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Abrir verbete completoSTJ-398 Súmula 398 do STJ Ver teor
Vigente · Direito do trabalho > FGTS
Enunciado: Súmula 398-STJ: A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
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Abrir verbete completoSTJ-419 Súmula 419 do STJ Ver teor
Vigente · Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais
Enunciado: Súmula 419-STJ: Descabe a prisão civil do depositário infiel.
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Abrir verbete completoSTJ-445 Súmula 445 do STJ Ver teor
Vigente · Direito do trabalho > FGTS
Enunciado: Súmula 445-STJ: As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.
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Abrir verbete completoSTJ-459 Súmula 459 do STJ Ver teor
Vigente · Direito do trabalho > FGTS
Enunciado: Súmula 459-STJ: A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo.
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Abrir verbete completoSTJ-466 Súmula 466 do STJ Ver teor
Vigente · Direito do trabalho > FGTS | Direito administrativo > Concurso público
Enunciado: Súmula 466-STJ: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
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Base da correlação: Direito do trabalho > FGTS
Abrir verbete completoSTJ-514 Súmula 514 do STJ Ver teor
Vigente · Direito do trabalho > FGTS
Enunciado: Súmula 514-STJ: A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.
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Base da correlação: Direito do trabalho > FGTS
Abrir verbete completoSTJ-571 Súmula 571 do STJ Ver teor
Vigente · Direito do trabalho > FGTS
Enunciado: Súmula 571-STJ: A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
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Base da correlação: Direito do trabalho > FGTS
Abrir verbete completoSTJ-578 Súmula 578 do STJ Ver teor
Vigente · Direito do trabalho > FGTS
Enunciado: Súmula 578-STJ: Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito do trabalho > FGTS
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