Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 299
Status: Vigente
Classificação: Direito empresarial > Títulos de crédito | Direito processual civil > Ação monitória
Palavras-chave: Direito empresarial, Títulos de crédito, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, empresarial, Direito processual civil, Ação monitória, recurso
Enunciado
Súmula 299-STJ: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
Situação atual registrada no material
- Importante
- Vide Súmulas 503 e 551 do STJ
- Aprovada em 18/10/2004, DJ 22/11/2004
- Vide Súmulas 503 e 531 do STJ
Comentário didático
A súmula estabelece que é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.
Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.
Artigos relacionados
Artigo art. 206, § 5º, I, CC - Código Civil Ver contexto
Referência: art. 206, § 5º, I, CC - Código Civil
Contexto no acervo: Art. 206, § 5º, I, CC. 3) Ação monitória. Desse modo, estando o cheque prescrito (sem força executiva), ele poderá ser cobrado do emitente…
Artigo art. 62 - Código Civil; Lei nº 7.357/85 Ver contexto
Referência: art. 62 - Código Civil; Lei nº 7.357/85
Contexto no acervo: Art. 62 da Lei do Cheque. O prazo é de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, CC. 3) Ação monitória. Desse modo, estando o ch
Artigo art. 784, I - Código de Processo Civil Ver contexto
Referência: art. 784, I - Código de Processo Civil
Contexto no acervo: Art. 784, I, do CPC 2015). Assim, se não for pago, o portador do cheque poderá ajuizar ação de execução contra o emitente e eventua
Artigo art. 61 - Lei nº 7.357/85 Ver contexto
Referência: art. 61 - Lei nº 7.357/85
Contexto no acervo: Art. 61 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85). Essa ação tem o prazo de 2 anos, contados do dia em que se consumar a prescrição da
Súmulas correlacionadas
STJ-503 Súmula 503 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Títulos de crédito | Direito processual civil > Ação monitória
Enunciado: Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
Conexão: ébito. Qual é o prazo máximo para ajuizar a ação monitória de cheque prescrito? Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do
Abrir verbete completoSTJ-531 Súmula 531 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Títulos de crédito | Direito processual civil > Ação monitória
Enunciado: Súmula 531-STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
Conexão: à data de emissão estampada na cártula. Aprovada em 11/12/2013, DJe 10/02/2014. Súmula 531-STJ : Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico
Abrir verbete completoSTF-189 Súmula 189 do STF Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Títulos de crédito
Enunciado: Súmula 189-STF: Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.
Conexão: Direito empresarial > Títulos de crédito
Abrir verbete completoSTF-387 Súmula 387 do STF Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Títulos de crédito
Enunciado: Súmula 387-STF: A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.
Conexão: Direito empresarial > Títulos de crédito
Abrir verbete completoSTF-600 Súmula 600 do STF Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Títulos de crédito
Enunciado: Súmula 600-STF: Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.
Conexão: Direito empresarial > Títulos de crédito
Abrir verbete completoSTJ-16 Súmula 16 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Títulos de crédito
Enunciado: Súmula 16-STJ: A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.
Conexão: Direito empresarial > Títulos de crédito
Abrir verbete completoSTJ-247 Súmula 247 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Contratos bancários | Direito processual civil > Execução | Direito processual civil > Ação monitória
Enunciado: Súmula 247-STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
Conexão: Direito processual civil > Ação monitória
Abrir verbete completoSTJ-26 Súmula 26 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Títulos de crédito
Enunciado: Súmula 26-STJ: O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.
Conexão: Direito empresarial > Títulos de crédito
Abrir verbete completoSTJ-282 Súmula 282 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Ação monitória
Enunciado: Súmula 282-STJ: Cabe a citação por edital em ação monitória.
Conexão: Direito processual civil > Ação monitória
Abrir verbete completoSTJ-292 Súmula 292 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Ação monitória
Enunciado: Súmula 292-STJ: A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
Conexão: Direito processual civil > Ação monitória
Abrir verbete completoSTJ-339 Súmula 339 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Ação monitória
Enunciado: Súmula 339-STJ: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
Conexão: Direito processual civil > Ação monitória
Abrir verbete completoSTJ-370 Súmula 370 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Títulos de crédito | Direito civil > Dano moral
Enunciado: Súmula 370-STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
Conexão: Direito empresarial > Títulos de crédito
Abrir verbete completoSTJ-384 Súmula 384 do STJ Ver teor
Vigente · Direito civil > Alienação fiduciaria | Direito processual civil > Ação monitória
Enunciado: Súmula 384-STJ: Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
Conexão: Direito processual civil > Ação monitória
Abrir verbete completoSTJ-475 Súmula 475 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Títulos de crédito
Enunciado: Súmula 475-STJ: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Conexão: Direito empresarial > Títulos de crédito
Abrir verbete completoSTJ-476 Súmula 476 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Títulos de crédito
Enunciado: Súmula 476-STJ: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
Conexão: Direito empresarial > Títulos de crédito
Abrir verbete completoSTJ-504 Súmula 504 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Títulos de crédito | Direito processual civil > Ação monitória
Enunciado: Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
Conexão: Direito empresarial > Títulos de crédito; Direito processual civil > Ação monitória
Abrir verbete completo