Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 19
Status: Vigente
Classificação: Sistema financeiro nacional > Diversos | Direito Constitucional > Competências legislativas
Palavras-chave: Sistema financeiro nacional, Diversos, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, competência, Direito Constitucional, Competências legislativas
Enunciado
Súmula 19-STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
Situação atual registrada no material
- Válida
Comentário didático
A súmula estabelece que a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula resolve uma dúvida de competência ou de foro. Sua função é indicar qual órgão jurisdicional deve examinar a matéria, evitando deslocamentos indevidos e decisões proferidas por juízo inadequado. O uso correto começa pela identificação das partes, da causa de pedir e do pedido, pois a competência não se define por rótulos, mas pelo conteúdo efetivo da demanda.
Na prática, compare pedido, causa de pedir e partes. A competência correta é definida pelo conteúdo da demanda, não pelo nome dado à ação.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Sistema financeiro nacional Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Sistema financeiro nacional > Diversos
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Direito Constitucional Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito Constitucional > Competências legislativas
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Conceito Competências legislativas Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito Constitucional > Competências legislativas
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Conceito Súmulas STJ Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito competência Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
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Enunciado: Súmula Vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
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Enunciado: Súmula 271-STJ: A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
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Enunciado: Súmula 287-STJ: A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
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Abrir verbete completoSTJ-288 Súmula 288 do STJ Ver teor
Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos
Enunciado: Súmula 288-STJ: A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
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Superada · Sistema financeiro nacional > Diversos | Direito civil > Obrigações
Enunciado: Súmula 294-STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
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Base da correlação: Sistema financeiro nacional > Diversos
Abrir verbete completoSTJ-295 Súmula 295 do STJ Ver teor
Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos
Enunciado: Súmula 295-STJ: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada.
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Base da correlação: Sistema financeiro nacional > Diversos
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Enunciado: Súmula 296-STJ:Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
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Base da correlação: Sistema financeiro nacional > Diversos
Abrir verbete completoSTJ-30 Súmula 30 do STJ Ver teor
Superada · Sistema financeiro nacional > Diversos | Direito civil > Juros e correção monetaria
Enunciado: Súmula 30-STJ: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
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Abrir verbete completoSTJ-382 Súmula 382 do STJ Ver teor
Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos | Direito civil > Juros e correção monetaria
Enunciado: Súmula 382-STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
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Abrir verbete completoSTJ-79 Súmula 79 do STJ Ver teor
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Enunciado: Súmula 79-STJ: Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
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