Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 283
Status: Vigente
Classificação: Direito empresarial > Contratos bancários | Sistema financeiro nacional > Diversos | Direito civil > Juros e correção monetaria
Palavras-chave: Direito empresarial, Contratos bancários, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, consumidor, Sistema financeiro nacional, Diversos, geral, Direito civil, Juros e correção monetaria, civil
Cobrança na 2ª fase da OAB
★★
Exigida 2 vezes nas tabelas de distribuição de pontos.
Edições: 25
Áreas: Direito Empresarial
Enunciado
Súmula 283-STJ: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
Situação atual registrada no material
- Válida
Comentário didático
A súmula estabelece que as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula consolida uma resposta jurisprudencial específica sobre diversos, no âmbito de sistema financeiro nacional. O primeiro cuidado é comparar os fatos do caso com a hipótese do enunciado; se houver diferença relevante, o verbete não deve ser aplicado por aproximação vaga. Sua função é dar previsibilidade, não substituir a fundamentação jurídica do caso concreto.
Na prática, aplique o enunciado apenas quando houver correspondência entre fatos, pedido e consequência jurídica. A diferença material entre os casos impede aplicação automática.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito empresarial Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito empresarial > Contratos bancários
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Contratos bancários Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito empresarial > Contratos bancários
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Sistema financeiro nacional Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Sistema financeiro nacional > Diversos
Como usar: Este conceito é um eixo de estudo associado à súmula pela classificação ou pelas palavras-chave do acervo. Ele ajuda a localizar verbetes, artigos e comentários que tratam do mesmo problema jurídico, mas não substitui a leitura do enunciado nem a conferência da lei aplicável.
Conceito Direito civil Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito civil > Juros e correção monetaria
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Conceito Juros e correção monetaria Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito civil > Juros e correção monetaria
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Conceito Súmulas STJ Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito consumidor Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito geral Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito civil Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Mesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STF-596 Súmula 596 do STF Ver teor
Vigente · Direito civil > Juros e correção monetaria · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 596-STF: As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito civil > Juros e correção monetaria
Abrir verbete completoSTF-121 Súmula 121 do STF Ver teor
Vigente · Direito civil > Juros e correção monetaria
Enunciado: Súmula 121-STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.
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Base da correlação: Direito civil > Juros e correção monetaria
Abrir verbete completoSTF-163 Súmula 163 do STF Ver teor
Superada · Direito civil > Juros e correção monetaria
Enunciado: Súmula 163-STF: Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito civil > Juros e correção monetaria
Abrir verbete completoSTF-254 Súmula 254 do STF Ver teor
Vigente · Direito civil > Juros e correção monetaria
Enunciado: Súmula 254-STF: Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.
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Base da correlação: Direito civil > Juros e correção monetaria
Abrir verbete completoSTF-255 Súmula 255 do STF Ver teor
Cancelada · Direito civil > Juros e correção monetaria
Enunciado: Súmula 255-STF: Sendo líquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito civil > Juros e correção monetaria
Abrir verbete completoSTF-648 Súmula 648 do STF Ver teor
Vigente · Direito civil > Juros e correção monetaria
Enunciado: Súmula 648-STF: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito civil > Juros e correção monetaria
Abrir verbete completoSTF-725 Súmula 725 do STF Ver teor
Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos
Enunciado: Súmula 725-STF: É constitucional o § 2º do art. 6º da L.8.024/90, resultante da conversão do MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Sistema financeiro nacional > Diversos
Abrir verbete completoSTF-SV-7 Súmula Vinculante 7 do STF Ver teor
Vigente · Direito civil > Juros e correção monetaria
Enunciado: Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Direito civil > Juros e correção monetaria
Abrir verbete completoSTJ-176 Súmula 176 do STJ Ver teor
Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos
Enunciado: Súmula 176-STJ: É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.
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Base da correlação: Sistema financeiro nacional > Diversos
Abrir verbete completoSTJ-179 Súmula 179 do STJ Ver teor
Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos
Enunciado: Súmula 179-STJ: O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.
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Base da correlação: Sistema financeiro nacional > Diversos
Abrir verbete completoSTJ-181 Súmula 181 do STJ Ver teor
Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos | Direito processual civil > Ação declaratória
Enunciado: Súmula 181-STJ: É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.
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Base da correlação: Sistema financeiro nacional > Diversos
Abrir verbete completoSTJ-19 Súmula 19 do STJ Ver teor
Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos | Direito Constitucional > Competências legislativas
Enunciado: Súmula 19-STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
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Base da correlação: Sistema financeiro nacional > Diversos
Abrir verbete completoSTJ-23 Súmula 23 do STJ Ver teor
Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos
Enunciado: Súmula 23-STJ: O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Resolução 1154, de 1986.
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Base da correlação: Sistema financeiro nacional > Diversos
Abrir verbete completoSTJ-233 Súmula 233 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Contratos bancários | Direito processual civil > Execução
Enunciado: Súmula 233-STJ: O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.
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Base da correlação: Direito empresarial > Contratos bancários
Abrir verbete completoSTJ-247 Súmula 247 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Contratos bancários | Direito processual civil > Execução | Direito processual civil > Ação monitória
Enunciado: Súmula 247-STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
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Base da correlação: Direito empresarial > Contratos bancários
Abrir verbete completoSTJ-258 Súmula 258 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Contratos bancários | Direito processual civil > Execução
Enunciado: Súmula 258-STJ: A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
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Base da correlação: Direito empresarial > Contratos bancários
Abrir verbete completoSTJ-259 Súmula 259 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Contratos bancários
Enunciado: Súmula 259-STJ: A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.
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Base da correlação: Direito empresarial > Contratos bancários
Abrir verbete completoSTJ-271 Súmula 271 do STJ Ver teor
Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos
Enunciado: Súmula 271-STJ: A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
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Base da correlação: Sistema financeiro nacional > Diversos
Abrir verbete completoSTJ-28 Súmula 28 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Contratos bancários | Direito civil > Alienação fiduciaria
Enunciado: Súmula 28-STJ: O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.
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Base da correlação: Direito empresarial > Contratos bancários
Abrir verbete completoSTJ-284 Súmula 284 do STJ Ver teor
Superada · Direito empresarial > Contratos bancários | Direito civil > Alienação fiduciaria
Enunciado: Súmula 284-STJ: A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.
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Base da correlação: Direito empresarial > Contratos bancários
Abrir verbete completoSTJ-285 Súmula 285 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Contratos bancários | Direito do consumidor > Proteção contratual
Enunciado: Súmula 285-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.
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Base da correlação: Direito empresarial > Contratos bancários
Abrir verbete completoSTJ-286 Súmula 286 do STJ Ver teor
Vigente · Direito empresarial > Contratos bancários | Direito do consumidor > Proteção contratual
Enunciado: Súmula 286-STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
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Base da correlação: Direito empresarial > Contratos bancários
Abrir verbete completoSTJ-287 Súmula 287 do STJ Ver teor
Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos
Enunciado: Súmula 287-STJ: A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Sistema financeiro nacional > Diversos
Abrir verbete completoSTJ-288 Súmula 288 do STJ Ver teor
Vigente · Sistema financeiro nacional > Diversos
Enunciado: Súmula 288-STJ: A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
Por que está relacionada: Aparece aqui porque compartilha a mesma área ou o mesmo assunto na classificação do acervo; por isso é uma aproximação temática, não uma citação literal.
Base da correlação: Sistema financeiro nacional > Diversos
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