Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 333
Status: Vigente
Classificação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Palavras-chave: Direito processual civil, Mandado de seguranca, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, recurso
Enunciado
Súmula 333-STJ: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Situação atual registrada no material
- Importante
- Lei nº 12.016/2009. Art. 1º (…) § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público
- A súmula refere-se a atos administrativos e não a atos de gestão, razão pela qual permanece válida
Comentário didático
A súmula estabelece que cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.
Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
Artigos relacionados
Artigo Art. 1º - Lei nº 12.016/2009 Ver contexto
Referência: Art. 1º - Lei nº 12.016/2009
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Edade de economia mista ou empresa pública. • Importante. • Lei nº 12.016/2009. Art. 1º (...) § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresa
Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
Conceito Direito processual civil Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito processual civil > Mandado de seguranca
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Conceito Mandado de seguranca Ver explicação
Origem no acervo: Assunto do acervo · Direito processual civil > Mandado de seguranca
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Conceito Súmulas STJ Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Conceito recurso Ver explicação
Origem no acervo: Palavra-chave do acervo
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Mesmo tema
Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
STF-512 Súmula 512 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca · 1 vez na OAB
Enunciado: Súmula 512-STF: Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
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Abrir verbete completoSTF-101 Súmula 101 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 101-STF: O mandado de segurança não substitui a ação popular.
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Abrir verbete completoSTF-248 Súmula 248 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 248-STF: É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
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Abrir verbete completoSTF-266 Súmula 266 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 266-STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
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Abrir verbete completoSTF-267 Súmula 267 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 267-STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
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Abrir verbete completoSTF-268 Súmula 268 do STF Ver teor
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Enunciado: Súmula 268-STF: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
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Abrir verbete completoSTF-269 Súmula 269 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 269-STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
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Abrir verbete completoSTF-270 Súmula 270 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 270-STF: Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12 de julho de 1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.
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Abrir verbete completoSTF-271 Súmula 271 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 271-STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
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Enunciado: Súmula 272-STF: Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.
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Superada · Direito processual civil > Embargos infringentes | Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 294-STF: São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.
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Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 299-STF: O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de "habeas corpus", serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.
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Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 304-STF: Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
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Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 330-STF: O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos estados.
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Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 392-STF: O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da públicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.
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Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 405-STF: Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
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Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 429-STF: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
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Abrir verbete completoSTF-430 Súmula 430 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 430-STF: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
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Abrir verbete completoSTF-474 Súmula 474 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 474-STF: Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
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Cancelada · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 506-STF: O agravo a que se refere o art. 4 da Lei 4.348, de 26.06.1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança, não do que a denega.
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Abrir verbete completoSTF-510 Súmula 510 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 510-STF: Práticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
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Abrir verbete completoSTF-511 Súmula 511 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 511-STF: Compete a justiça federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, parágrafo 3.
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Base da correlação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-597 Súmula 597 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Embargos infringentes | Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 597-STF: Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.
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Base da correlação: Direito processual civil > Mandado de seguranca
Abrir verbete completoSTF-622 Súmula 622 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Mandado de seguranca
Enunciado: Súmula 622-STF: Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
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