Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 32
Status: Superada
Classificação: Direito processual civil > Competencia da justica federal
Palavras-chave: Direito processual civil, Competencia da justica federal, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, competencia
Enunciado
Súmula 32-STJ: Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II, da Lei 5010/66.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 24/10/1991, DJ 29/10/1991
- A expressão "ressalvada a aplicação do art. 15, II, da Lei 5010/66" contida na parte final desta superada encontra-se superada
Comentário didático
A súmula estabelece que compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II, da Lei 5010/66. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de competencia da justica federal, no âmbito de direito processual civil, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
Artigos relacionados
Artigo Art. 109 - Constituição Federal Ver teor
3º do art. 109: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Antes da Reforma (EC 103/2019) ATUALMENTE Art. 109. (...) § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as c
Artigo art. 109, I - Constituição Federal Ver teor
tência para essa justificação seria, em regra , da Justiça Federal, com base no art. 109, I, da CF/88. É isso que diz a primeira parte da Súmula 32. A parte final dizia respeito a uma hipótese de competência del
Artigo art. 109 - Constituição Federal; Lei nº 5.010/66 Ver teor
ndamento para esse art. 15, II, da Lei nº 5.010/66? O texto original do § 3º do art. 109 da CF/88. Esse dispositivo previa a possibilidade de haver a competência delegada, ou seja, de a lei delegar para a Jus
Artigo art. 109, § 3º - Constituição Federal; Lei nº 5.010/66 Ver teor
ue o art. 15, II, da Lei nº 5.010/66 era compatível com a redação originária do art. 109, § 3º da CF/88, no entanto, com a mudança operada pela EC 103/2019, essa previsão legal perdeu fundamento constitucional. O a
Artigo art. 15, II - Constituição Federal; Lei nº 5.010/66 Ver teor
erada pela EC 103/2019, essa previsão legal perdeu fundamento constitucional. O art. 15, II, da Lei nº 5.010/66 não foi recepcionado pela EC 103/2019. Logo, podemos concluir que não existe mais a ressalva previs
Artigo art. 381 - Código de Processo Civil Ver teor
o, que antes era tratada como uma ação cautelar, está agora prevista no § 5º do art. 381, determinando o Código que se aplique a ela o mesmo procedimento da produção antecipada de provas: Art. 381 (...) § 5º
Artigo Art. 381 - Código de Processo Civil; Lei nº 5.010/66 Ver teor
.010/66, também não é mais válido porque não foi recepcionado pela EC 103/2019: Art. 381 (...) § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade a
Artigo art. 15, II - Código de Processo Civil; Lei nº 5.010/66 Ver teor
a sua intenção. O § 4º do art. 381 do CPC/2015, que reiterava o entendimento do art. 15, II, da Lei nº 5.010/66, também não é mais válido porque não foi recepcionado pela EC 103/2019: Art. 381 (...) § 4º O juízo
Artigo art. 15 - Lei nº 5.010/66 Ver teor
or tinha autorização para criar outras hipóteses de competência delegada. Ex: o art. 15 da Lei nº 5.010/66. • Depois da EC 103/2019: o legislador infraconstitucional somente pode prever uma hipótese de compe
Artigo art. 15, II - Lei nº 5.010/66 Ver teor
ral, mas o legislador a transferiu para a Justiça Estadual. Veja o que previa o art. 15, II, da Lei nº 5.010/66: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juíze
Artigo artigo 12 - Lei nº 5.010/66 Ver teor
: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: (...) II - as vistorias e justificações destinadas a faz
Artigo Art. 109 - não identificada automaticamente Ver teor
ir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Art. 109. (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de prev
Artigo Art. 381 - não identificada automaticamente Ver teor
igo que se aplique a ela o mesmo procedimento da produção antecipada de provas: Art. 381 (...) § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação juríd
Artigo art. 15, II - não identificada automaticamente Ver teor
Aprovada em 24/10/1991, DJ 29/10/1991. • A expressão "ressalvada a aplicação do art. 15, II, da Lei 5010/66" contida na parte final desta superada encontra-se superada. Comentários do julgado O que queria dizer
Súmulas correlacionadas
STF-218 Súmula 218 do STF Ver teor
Superada · Direito administrativo > Desapropriacao | Direito processual civil > Competencia da justica federal
Enunciado: Súmula 218-STF: É competente o juízo da Fazenda Nacional da Capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.
Conexão: Direito processual civil > Competencia da justica federal
Abrir verbete completoSTF-250 Súmula 250 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Competencia da justica federal
Enunciado: Súmula 250-STF: A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.
Conexão: Direito processual civil > Competencia da justica federal
Abrir verbete completoSTF-251 Súmula 251 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Competencia da justica federal
Enunciado: Súmula 251-STF: Responde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o foro comum e não perante o Juízo Especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.
Conexão: Direito processual civil > Competencia da justica federal
Abrir verbete completoSTF-501 Súmula 501 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual do trabalho > Competencia | Direito processual civil > Competencia da justica federal
Enunciado: Súmula 501-STF: Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Conexão: Direito processual civil > Competencia da justica federal
Abrir verbete completoSTF-504 Súmula 504 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Competencia da justica federal
Enunciado: Súmula 504-STF: Compete a Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.
Conexão: Direito processual civil > Competencia da justica federal
Abrir verbete completoSTF-508 Súmula 508 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competencia da justica federal
Enunciado: Súmula 508-STF: Compete a justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A..
Conexão: Direito processual civil > Competencia da justica federal
Abrir verbete completoSTF-517 Súmula 517 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competencia da justica federal
Enunciado: Súmula 517-STF: As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente.
Conexão: Direito processual civil > Competencia da justica federal
Abrir verbete completoSTF-518 Súmula 518 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Competencia da justica federal
Enunciado: Súmula 518-STF: A intervenção da união, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.
Conexão: Direito processual civil > Competencia da justica federal
Abrir verbete completoSTF-556 Súmula 556 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competencia da justica federal
Enunciado: Súmula 556-STF: É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
Conexão: Direito processual civil > Competencia da justica federal
Abrir verbete completoSTF-557 Súmula 557 do STF Ver teor
Superada · Direito processual civil > Competencia da justica federal
Enunciado: Súmula 557-STF: É competente a justiça federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.
Conexão: Direito processual civil > Competencia da justica federal
Abrir verbete completoSTF-689 Súmula 689 do STF Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competencia da justica federal
Enunciado: Súmula 689-STF: O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.
Conexão: Direito processual civil > Competencia da justica federal
Abrir verbete completoSTJ-150 Súmula 150 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competencia de justica estadual | Direito processual civil > Competencia da justica federal
Enunciado: Súmula 150-STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas.
Conexão: Direito processual civil > Competencia da justica federal
Abrir verbete completoSTJ-173 Súmula 173 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competencia da justica federal
Enunciado: Súmula 173-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.
Conexão: Direito processual civil > Competencia da justica federal
Abrir verbete completoSTJ-254 Súmula 254 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competencia de justica estadual | Direito processual civil > Competencia da justica federal
Enunciado: Súmula 254-STJ: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
Conexão: Direito processual civil > Competencia da justica federal
Abrir verbete completoSTJ-324 Súmula 324 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Competencia da justica federal
Enunciado: Súmula 324-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
Conexão: Direito processual civil > Competencia da justica federal
Abrir verbete completoSTJ-349 Súmula 349 do STJ Ver teor
Vigente · Direito processual civil > Execucao fiscal | Direito processual civil > Competencia da justica federal
Enunciado: Súmula 349-STJ: Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
Conexão: Direito processual civil > Competencia da justica federal
Abrir verbete completo