Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 172
Status: Superada
Classificação: Direito processual penal > Competência da justiça militar | Direito militar > Diversos
Palavras-chave: Direito processual penal, Competência da justiça militar, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, penal, Direito militar, Diversos
Enunciado
Súmula 172-STJ: Compete à justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
Situação atual registrada no material
- Aprovada em 23/10/1996, DJ 31/10/1996
- Superada
Comentário didático
A súmula estabelece que compete à justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
O enunciado trata de competência da justiça militar, no âmbito de direito processual penal, mas há indicação de superação ou perda de aderência ao regime jurídico atual. A leitura correta exige cautela: ele pode explicar a evolução da jurisprudência, mas não deve ser aplicado mecanicamente sem verificar a legislação vigente e os precedentes posteriores.
Na prática, o verbete só deve ser usado depois de conferida sua compatibilidade com a legislação e com os precedentes mais recentes. Se houver conflito, prevalece a orientação posterior do tribunal competente ou a alteração legislativa aplicável.
Correlação no acervo
As relações abaixo combinam artigos extraídos do texto do acervo, conceitos de estudo vindos da classificação/palavras-chave e súmulas relacionadas. Citação textual é vínculo forte; mesmo tema é inferência documental pela área e pelo assunto.
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Conceitos doutrinários de apoio
Conceitos gerados a partir da classificação e das palavras-chave do acervo; servem para orientar o estudo e a busca interna.
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Origem no acervo: Área do acervo · Direito processual penal > Competência da justiça militar
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Conceito penal Ver explicação
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