Tribunal: STJ
Tipo: Súmula
Número: 515
Status: Vigente
Classificação: Direito processual civil > Execução fiscal
Palavras-chave: Direito processual civil, Execução fiscal, STJ, Súmulas, Súmulas STJ, recurso
Enunciado
Súmula 515-STJ: A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz.
Situação atual registrada no material
- Importante
Comentário didático
A súmula estabelece que a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz. Em linguagem prática, ela transforma uma solução repetida dos tribunais em orientação objetiva para casos semelhantes.
A súmula trata de técnica processual, cabimento de recurso ou pressuposto de admissibilidade. Ela deve ser aplicada a partir do ato impugnado, do meio processual escolhido e da fase em que o processo se encontra. O objetivo é impedir tanto a supressão indevida de instância quanto o uso de via processual inadequada.
Na prática, verifique a decisão atacada, o recurso escolhido, o prazo e a necessidade de prévio debate da matéria. O erro na via processual pode impedir o exame do mérito.
Correlação no acervo
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Referência: art. 28 - não identificada automaticamente
Por que este artigo aparece: A referência legal foi localizada no material do acervo vinculado a esta súmula. Use como ponto de partida para conferir o dispositivo e entender a base normativa do enunciado.
Contexto no acervo: Art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.
Conceitos doutrinários de apoio
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Conceito Direito processual civil Ver explicação
Origem no acervo: Área do acervo · Direito processual civil > Execução fiscal
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Conceito Execução fiscal Ver explicação
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Conceito Súmulas STJ Ver explicação
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Conceito recurso Ver explicação
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Inferência por área e assunto do Buscador; verbetes já cobrados na OAB aparecem primeiro.
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Enunciado: Súmula 400-STJ: O encargo de 20% previsto no DL nº 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
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Enunciado: Súmula 406-STJ: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
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Enunciado: Súmula 409-STJ: Em execução fiscal, a prescrição pode ser decretada de ofício (art. 219, §5º do CPC).
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